Art. 71 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 71. Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembléia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.
§ 1º A assembléia de debenturistas pode ser convocada pelo agente fiduciário, pela companhia emissora, por debenturistas que representem 10% (dez por cento), no mínimo, dos títulos em circulação, e pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Aplica-se à assembléia de debenturistas, no que couber, o disposto nesta Lei sobre a assembléia-geral de acionistas.
§ 3º A assembléia se instalará, em primeira convocação, com a presença de debenturistas que representem metade, no mínimo, das debêntures em circulação, e, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 4º O agente fiduciário deverá comparecer à assembléia e prestar aos debenturistas as informações que lhe forem solicitadas.
§ 5º A escritura de emissão estabelecerá a maioria necessária, que não será inferior à metade das debêntures em circulação, para aprovar modificação nas condições das debêntures.
§ 6º Nas deliberações da assembléia, a cada debênture caberá um voto.

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

de caráter público, em afronta ao art. 153 e à alínea “a” do §2º do art. 154 da Lei n. 6.404/76 (itens 2.2 do Relatório...) e ao art. 154, §2º, "a", da Lei n. 6.404/76, pela prática de ato de …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

do Artigo 124, §1º, inciso I, do Artigo 71, § 2º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“ Lei.... Deste modo fica consignado que o item (v) foi aprovado na sua …

Página 203 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2019

, e do Art. 71, § 2º, ambos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“ Lei de S.A ”), ficam convocados... da Lei das Sociedades por Ações, os Debenturistas deverão encaminhar …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Outubro de 2019

, e do Art. 71 , § 2º , ambos da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“ Lei de S.A ”), ficam... Julgamento da Habilitação, na forma do Art. 49 , § 3º da Lei 8.666 /93 c/c A…

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Outubro de 2019

, e do Art. 71, § 2º, ambos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“ Lei de S.A ”), ficam convocados... ao disposto no § 2º, Art. 15 da Lei N° 8.666/93, torna público que NÃO …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

da Finvest Investimentos Imobiliários S.A.) (respectivamente, “Debêntures” e “Emissora”), nos termos do artigo 71 da Lei 6.404... de Sociedades por Ações, na Política de Indicação e no artigo 10 …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

(“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71 , §§ 1º e 2º , e 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... e 2º , e 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, em razão de estar presente...”), nos termos do artigo 71 da Lei 6.404 /76 (“Lei das S.A.”), e da …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

aditado (“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71 , §§ 1º e 2º , e 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Socieda…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

aditado (“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71 , §§ 1º e 2º , e 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme...) da Escritura de Emissão e do parágrafo 3º º do artigo 174 4 da Lei