Art. 68, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 68. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
§ 4º O agente fiduciário responde perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar por culpa ou dolo no exercício das suas funções.

Página 700 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Junho de 2018

DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERESSADA - DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO QUE RECAI SOBRE O BANCO CUSTODIANTE - EXEGESE DO ART.35, § 1º, ART. 63 E ART. 68, § 4º, TODOS DA LEI Nº 6.404/76 -FIXAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02179955320118260100 SP 0217995-53.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000577131 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0217995-53.2011.8.26.0100, da Comarca de São…

Página 3113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2012

(ii) artigos 265 do Código Civil e 68, § 4º, da Lei nº 6.404/76 - ao argumento de que inexiste amparo legal ao reconhecimento de solidariedade entre o agente fiduciário e o emissor das debêntures;…