Art. 68, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 68. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
§ 3º O agente fiduciário pode usar de qualquer ação para proteger direitos ou defender interesses dos debenturistas, sendo-lhe especialmente facultado, no caso de inadimplemento da companhia:

Página 875 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

que a legitimidade extraordinária conferida ao agente fiduciário pelo § 3º do artigo 68 da Lei 6.404/76, tem por único... processuais. Reza o § 3º do artigo 835 do CPC, que se repete de outra …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10202789220168260309 SP 1020278-92.2016.8.26.0309

os interesses dos debenturistas, a teor do disposto na Lei 6.404 /76, art. 68 , § 3º , e - Emissão de debêntures simples..., consoante decorrência legal expressa na Lei 6.404 /76, que assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020278-92.2016.8.26.0309 SP 1020278-92.2016.8.26.0309

dos debenturistas, a teor do disposto na Lei 6.404/76, art. 68, §3º, "e" - Emissão de debêntures simples, em série única...Apelação Cível AC 10202789220168260309 SP 1020278-92.2016.8.26.0309 …

Andamento do Processo n. 605.870 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

I e II, do Código de Processo Civil /1973; 68, caput e §§ 3 e 4 , 118, 132 e 184 da Lei n. 6.404/1976... do parágrafo 5° do art. 71 da Lei 6404/76 e da cláusula XVIII da escritura e tal não …

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Julho de 2018

Aeroportos Brasil – Viracopos S.A. CNPJ/MF nº 14.522.178/0001-07 – NIRE 35.300.413.962 Ata da Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações,…

Andamento do Processo n. 1020278-92.2016.8.26.0309 - Embargos de Terceiro - 29/05/2018 do TJSP

Processo 1020278-92.2016.8.26.0309 (apensado ao processo 1007479-51.2015.8.26.0309) - Embargos de Terceiro -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Gdc Partners Serviços…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2018

Ao CEJUSC para designação de audiência.Na sequência, cite-se a parte requerida no novo endereço indicado pela parte requerente, mediante recolhimento prévio da respectiva despesa para realização do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 726 SP 2017/0176060-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 726 - SP (2017/0176060-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) REQUERENTE : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 727 SP 2017/0176075-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 727 - SP (2017/0176075-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) REQUERENTE : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO …

Página 3660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

contra a decisão que determinou a suspensão da execução, ambos os recursos foram providos pelo TRF da 3ª Região, ficando o acórdão do agravo interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ora requerida,…