Art. 67 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de substituição e remuneração do agente fiduciário, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários fiscalizará o exercício da função de agente fiduciário das emissões distribuídas no mercado, ou de debêntures negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, podendo:
a) nomear substituto provisório, nos casos de vacância;
b) suspender o agente fiduciário de suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres.
Deveres e Atribuições

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Dezembro de 2018

do Conselho Fiscal da empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976..., sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

a inserção do novo artigo 67, em conformidade com o disposto no art. 164, caput, da Lei 6.404/1976; 147) Ratificar... no art. 161, § 6º, da Lei 6.404/1976; 138) Ratificar a inserção do novo ar…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2017

9001999 23,63 32,33 9002701 28,34 23,52 9002702 7,51 22,49 9003500 26,58 16,31 9101500 3,76 8,45 9102301 11,26 4,8 9102302 20,2 29 9103100 97,29 57,8 9200301 0 0 9200302 75,82 57 9200399 0 0 9311500…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2013

Ourinvest Real Estate Holding S.A. CNPJ nº 07.951.440/0001-73 - NIRE 35.300.330.421 Extrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 17/09/2013 Data, Hora e LocaL: 17/09/2013, às 10hs, na sede…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2013

EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. CNPJ/MF nº 10.319.371/0001-94 - NIRE 35.300.360.524 Extrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária nº 03/13 Realizada em 10 de Setembro de…

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2013

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARCELINA CNPJ/MF nº 10.462.524/0002-39 REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Capítulo I- Introdução Art. 1°- 0 presente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70030310361 RS

IHMN Nº 70030310361 2009/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL autorizadora da pretensão recursal. 1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo…

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 1992

Instituto de Resseguros do Brasil AVISO DE REVOGAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO REMAS torna p áblico a revogaçáo da LiCitaçZo Ampla 92/073 (aquisi4o TOMADA DE PREÇOS DESEG N9 21/92 de software PCTOOLS,…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Dezembro de 2010

Hopi Hari S.A. Companhia Aberta - CNPJ/MF 00.924.432/0001-99 - NIRE: 35300143-15 Ata da Assembleia de Debenturistas da Primeira Emissão Pública de Debêntures não Conversíveis em Ações da Hopi Hari…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13796 RS 2004.71.08.013796-7

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CSSL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REPASSADO A TERCEIRO. ART. 47 DA LEI 4.506 /64. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812 , DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI …