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18 de abril de 2019
Artigo 66 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 66 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures.

§ 1º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros.

§ 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissões de debêntures negociadas no mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários, seja instituição financeira.

§ 3º Não pode ser agente fiduciário:

a ) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia;

a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)

a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;

c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada;

d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;

e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função.

§ 4º O agente fiduciário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a função deverá comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua substituição.

Substituição, Remuneração e Fiscalização

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2018

Geral, sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do Artigo 59 da Lei6.404/76 e sobre a oportunidade... líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei6.404/76. Artigo 61 - A Companhia por deliberação... dos acionistas, conformedispõe o Art. 124, 4º, daLei 6.404/76 eo Art. 7°, §1º ...

Pg. 83. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/11/2018

-se à Assembleia Geral de Debenturistas, no que couber, o disposto na Lei 6.404 /76 sobre assembleia geral... e estatutários necessários para tanto; (v) sob as penas da lei, não há nenhum impedimento legal, conforme definido no artigo 66... , § 3 , da Lei 6.404 /76, e no artigo 6º da Instrução CVM 583, para exercer ...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/11/2018

a inserção do novo artigo 66, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 163 da Lei 6.404/1976; 146) Ratificar... no art. 161, § 6º, da Lei 6.404/1976; 138) Ratificar a inserção do novo artigo 61, em conformidade com o disposto no... art. 162, § 3º, da Lei 6.404/1976; 139) Ratificar a alteração da redação...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/08/2018

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A. CNPJ/MF sob nº 17.164.435/0001-74 - NIRE 3130004066-6 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2018 Data, Hora e Local: Aos 10 de julho, às

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074507 SP 2017/0065899-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.507 - SP (2017/0065899-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : NORDIC TRUSTEE ASA ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 AGRAVADO : BANCO BTG PACTUAL S.A ADVOGADO : RICARDO TEPEDINO E OUTR...

Andamento do Processo n. 2017/0065899-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

(5464) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.507 - SP (2017/0065899-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : NORDIC TRUSTEE ASA ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 MARCUS

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

bem móvel, pessoa jurídica holandesa, uma vezque a embarcação sob exame não se amolda ao quanto previsto no art. 8º, §1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma vez que afretada a

Andamento do Processo n. 0029375-85.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029375-85.2017.4.01.0000/MA Processo na Origem: 126371420164013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES AGRAVANTE : TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA ADVOGADO :

Pg. 3603. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

I - após o projeto ter iniciado a sua fase de operação atestada pela Superintendência de Desenvolvimento Regional respectiva; II - em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação

Pg. 1453. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/05/2017

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da medida acautelatória é necessária a presença de

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