Art. 65 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 65. A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos do artigo 64.
§ 1º Os títulos múltiplos de debêntures das companhias abertas obedecerão à padronização de quantidade fixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
§ 2º Nas condições previstas na escritura de emissão com nomeação de agente fiduciário, os certificados poderão ser substituídos, desdobrados ou grupados.

Página 549 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2018

Capital - 6ª Vara Cível - Seção B Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Juiz de Direito: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira (Titular) Chefe de Secretaria: Valdemiro Rodrigues da Silva Data:…

Andamento do Processo n. 0004605-31.2006.8.17.0001 - Monitória - 28/03/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00064 Processo Nº: 0004605-31.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Monitória Autor: Banco do Nordest do Brasil S/A Advogado: PE019478 - RENATA DOS SANTOS FERNANDES Advogado: PE020422 -…

Página 858 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Março de 2018

Autor: Banco do Nordest do Brasil S/A Advogado: PE019478 - RENATA DOS SANTOS FERNANDES Advogado: PE020422 - RAFAELA BARBOSA PAES BARRETO Advogado: CE006814 - Isael Bernardo de Oliveira Réu: EXPROPER…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Fevereiro de 2018

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S.A. CNPJ/MF sob nº 17.164.435/0001-74 - NIRE 3130004066-6 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017 DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 de dezembro…

Mercado de Capitais

DEBENTURES – HISTÓRICO Apesar de ser decorrente de prática financeira inglesa, a palavra “debênture” é de procedência latina, tratando-se de documento comprobatório de uma dívida pecuniária. As…
Luma Tijon, Estudante de Direito
há 3 anos

Contrato de Debentures

DEBENTURES – HISTÓRICO Apesar de ser decorrente de prática financeira inglesa, a palavra “debênture” é de procedência latina, tratando-se de documento comprobatório de uma dívida pecuniária. As…

Página 85 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Agosto de 2015

BRB - BANCO DE BRASÍliA S.A. cnpj 00.000.208/0001-00 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Ao Conselho de Administração, aos Acionistas e aos Administradores do BRB –…

Página 134 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2015

DANIEL AGOSTINI, qualificado como membro do Conselho Fiscal das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás ingressou com requerimento às fls. 364/366 e 396/403. Contrarrazões da União…

Tribunal de Contas da União TCU : 00599120031

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.991/2003-1 GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC-005.991/2003-1 [Apenso: TC-008.037/2006-6] Natureza: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)…

Página 526 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2014

As debêntures encontram-se disciplinadas nos arts. 52 a 65 da Lei 6.404/76, estabelecendo a lei que a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra…