Artigo 1 da Lei nº 9.640 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.640 de 25 de Maio de 1998

Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Art. 1o Fica instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, com os seguintes objetivos:
I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;
II - favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas;
III - sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia;
IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e
V - fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.
Parágrafo único. O PPE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0022817-88.2008.4.01.3500

. PERCEPÇÃO DO REAJUSTE REMANESCENTE. TERMO FINAL. RE 596.663/RJ. AGE. LEI N. 9.640/98. FUNÇÃO GRATIFICADA. DECRETO N... Educacional - AGE, instituído pela Lei n. 9.640/98, implicou em …

Página 505 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2019

RELATOR CONVOCADO Numeração Única: 0022817-88.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.35.00.023009-6/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE…

Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

Ressalto que, a despeito da anulação da sentença em razão da não apreciação de pedido de produção de provas, cumpre assentar que, quanto a este ponto específico, não houve recurso, restando a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001312-40.2011.4.04.7000 PR 2012/0177393-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.128 - PR (2012/0177393-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FLÁVIO ROBERTO PORCELLIS DIAS E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ LUÍS WAGNER E OUTRO(S) - PR018061A RECORRENTE …

Página 4564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.128 - PR (2012/0177393-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FLÁVIO ROBERTO PORCELLIS DIAS E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ LUÍS WAGNER E OUTRO(S) - PR018061A RECORRENTE :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017946-78.2009.4.01.3500

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS EM SENTIDO AMPLO. COMPENSAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PORTARIA/MARE N. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017946-78.2009.4.01.3500

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS EM SENTIDO AMPLO. COMPENSAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PORTARIA/MARE N. …

Página 1481 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2018

4. Não havendo valores executáveis em relação à embargada Eliane da Costa Vilela na presente ação, uma vez que seus créditos foram submetidos à execução em outro processo, os honorários advocatícios…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0034573-26.2010.4.01.3500

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. TERMO FINAL DO REAJUSTE DE …

Andamento do Processo n. 003457326.2010.4.01.3500 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 003457326.2010.4.01.3500/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : LUIZ AUGUSTO DUARTE DE PAULA E OUTROS (AS) ADVOGADO : DF00017183…

Termo ou Assunto relacionado