Art. 64, inc. V da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 64. Os certificados das debêntures conterão:
V - a denominação "Debênture" e a indicação da sua espécie, pelas palavras "com garantia real", "com garantia flutuante", "sem preferência" ou "subordinada";

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03917399020118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

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