Art. 64, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 64. Os certificados das debêntures conterão:
II - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
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