Art. 63 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 63. As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Parágrafo único. As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
(Revogado)
§ 1o As debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do art. 43. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o A escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 41. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

dos artigos 63 e 31 da Lei 6.404 /76 (“ Lei das Sociedades por Ações ”); (j) Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação... do artigo 124 da Lei 6.404 /76, conforme assinatura …

Página 39 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

pelos Debenturistas, conforme previsto no artigo 174, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, ou (b) as Debêntures tiverem sido previamente..., para deliberar sobre artigo 133 da Lei 6.404/76. Bauru, …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2019

, nos termos dos artigos 63 e 31 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”); (j) Espécie: Quirografária...-de-açúcar, nos termos do §1º do artigo 23 da Lei 11.076, do artigo 3º, …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2018

Even Construtora e Incorporadora S.A. Companhia Aberta - CNPJ nº 43.470.988/0001-65 - NIRE 35.300.329.520 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 27 de Setembro de 2018 Data, Hora e…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Setembro de 2018

deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2018

continuação quaisquer operações realizadas e/ou registradas em qualquer dos ambientes ou sistemas de negociação, registro, depósito, compensação e liquidação da Companhia, bem como estabelecer…

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Agosto de 2018

ECB SUMA PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ sob n. 21.510.525/0001-47 - NIRE 3130010977-1 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2018 Data, hora e local: Aos 22 de junho de 2018, às…

Página 69 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Julho de 2018

jurídicos. A administração da Companhia prevê que a provisão para contingência constituída para os processos cuja perda é considerada como provável é suficiente para cobrir eventuais perdas com…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2018

Aos Administradores e Acionistas da UBS Consenso Participações S.A. (Anteriormente denominada Consenso Participações Ltda.) - São Paulo - SP Opinião adversa: Examinamos as demonstrações financeiras…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 13 de Abril de 2018

DESENVOLVE-RR, conforme divulgado na nota 14. Os valores pagos a título de remuneração e gratificações a membros da Diretoria e membros do Conselho Fiscal e de Administração estão mencionados na nota…