Artigo 10 da Lei nº 9.641 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.641 de 25 de Maio de 1998

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
Art. 10. O docente da Carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, desde que faça opção nos termos do art. 2o da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
§ 1o O docente a que se refere este artigo cedido para órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, para o exercício de cargo de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 e DAS-4, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)
§ 2o O acréscimo previsto no parágrafo anterior poderá ser percebido no caso de docente cedido para o Ministério da Educação e do Desporto para o exercício de cargo em comissão de nível DAS-3.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229 -43, de 6.9.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000446-98.2009.4.02.5107 RJ 2018/0183133-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.908 - RJ (2018/0183133-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOAO LUIZ REBELLO ADVOGADO : ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ054974 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 104005 PE 2012/0007246-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 104.005 - PE (2012/0007246-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFR/PE PROCURADOR : MARISA FALCAO LIMA …

Andamento do Processo n. 2012/0007246-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2016 do STJ

(3025) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 104.005 - PE (2012/0007246-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFR/PE PROCURADOR : MARISA…

Página 1761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2016

retribuição fixada para o respectivo Cargo de Direção, nos termos do art.10 da Lei 9.641/1998, a fim de que não sofresse decesso remuneratório decorrente das alterações produzidas pela Medida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128669 RN 2009/0049305-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.669 - RN (2009/0049305-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : OTOM ANSELMO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO RECORRIDO : …

Página 5967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2014

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 8.112/90, no § 3º do art. 41, ao tratar do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais, estabelece que são irredutíveis os vencimentos dos cargos…

Página 461 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2014

A recorrente alega violação aos artigos 158 e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e aos artigos 1.028 e 1.030, ambos do Código Civil de 1916. Decido. O recurso especial é inadmitido…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 137 RS 2002.71.00.000137-6

Publicado no D.J.U. de 15/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.000137-6/RS RELATORA : Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA (convocada) EMBARGANTE : ADUFRGS - ASSOCIAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18419 PR 2001.70.00.018419-1

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.018419-1/PR RELATOR : DES. FEDERAL VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : PAULO OSMAR DIAS BARBOSA e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18420 PR 2001.70.00.018420-8

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.018420-8/PR RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : DARIO EDUARDO…

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