Art. 62, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3º Os aditamentos à escritura de emissão serão averbados nos mesmos registros.

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Janeiro de 2019

, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcelo Ribeiro Miranda Secretário: Pedro... Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, nos termos do art. 62, …

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2018

Odebrecht Transport S.A. CNPJ/MF nº 12.251.483/0001-86 - NIRE nº 35.300.381.548 Edital de 1ª Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (primeira)…

Página 9 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Março de 2018

NEW STEEL S.A. CNPJ nº 09.442.144/0001-72 - NIRE 33.3.0030358-8 Escritura Particular da 7ª Emissão Privada de Debêntures Simples da New Steel S.A: Pelo presente instrumento particular, New Steel…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2018

Porto Seguro Capitalização S.A. CNPJ/MF nº 16.551.758/0001-58 - NIRE 35.3.0044235-1 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 1º de Novembro de 2017 1. Data, hora e local: 1º de novembro de…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00189008220075170003

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00189.2007.003.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA. E OUTRO Recorrido: GETÚLIO CAMARA NASCIMENTO Origem: 3.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2014

   Prólogos Participações S/A C.N.P.J./MF. 10.707.419/0001-31        Relatório da Diretoria      Senhores Acionistas: Em cumprimento às disposições legais e estatuárias, submetemos à sua apreciação o…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2012

ODEBRECHT TRANSPORT S.A. NIRE 35300381548 – CNPJ/MF Nº 12.251.483/0001-86 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Data, hora e local : Realizada no dia 09 de novembro de 2012, às 16:00 horas, na sede…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2012

Ahlstrom Brasil Indústria e Comércio de Papéis Especiais Ltda. CNPJ/MF n.º 00.767.144/0001-78 – NIRE 35.213.082.216 Ata de Reunião de Sócios Realizada em 17 de Dezembro de 2012 1. Data, Hora e Local:…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2012

Desenvix Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF n° 00.622.416/0001-41 – NIRE 35.300.143.949 – Cia. Aberta Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de outubro de 2012 1. Data, Hora e Local:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 7137831100 SP

\ / ffiBi TRI P UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO / . X^ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *02181004 Vistos, relatados e discutidos estes…