Art. 62, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - constituição das garantias reais, se for o caso.

Página 174 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2015

Sustenta que ―não agiu com animus de prestar informações falsas ou emitir debêntures sem a devida constituição das garantias reais, uma vez que acreditava, legitimamente, que era a proprietária dos…

Página 179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2015

escritura de emissão, tais imóveis deveriam ter sido registrados nos respectivos Registros Gerais de Imóveis como sendo de propriedade da emissora para que pudesse constar como capital integralizado…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01257591420144025101 0125759-14.2014.4.02.5101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2 6 ª V A R A F E D E R A L D A S E Ç A O J U D I C I Á R I A D O R I O D E J A N E I R O AÇAO ORDINÁRIA 0125759-14.2014.4.02.5101…

Página 440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2014

Autor: JOSE THIAGO PINTO MOREIRA Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como especifique, justificadamente, as provas que deseja produzir. No…

Página 441 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2014

A peça vestibular veio acompanhada de procuração e dos documentos de fls. 47/1.937. DECIDO. Dita o artigo 273 do diploma processual civil brasileiro, in verbis: ―Art. 273. O juiz poderá, a…

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Fevereiro de 2013

BRASIL PCH S.A. CNPJ 07.314.233/0001-08 PARECER CONSELHO FISCAL Os membros do Conselho Fiscal da Brasil PCH, no desempenho de suas documentos acima mencionados refletem a situação…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2007

DA EFETIVAÇÃO DE SAQUE, DE DEPÓSITO OU DE TROCA DE NUMERÁRIO 18. A efetivação da operação de saque ou de depósito de numerário depende da apresentação pela instituição financeira, ao Banco Central do…