Art. 62, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - inscrição da escritura de emissão no registro do comércio; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Janeiro de 2019

, nos termos do art. 62, II, da Lei 6.404/76. Publicação. Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário... de debenturistas, ficando dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da L…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Janeiro de 2019

Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, nos termos do art. 62, II, da Lei 6.404/76. 6. Renúncia. A Companhia toma..., conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: …

Página 69 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Novembro de 2018

do artigo 62, II, da Lei 6.404/76. Vias originais desta Escritura e de eventuais aditamentos, devidamente assinados... de seu Estatuto Social, nomeada neste instrumento, nos termos da Lei 6.40…

Página 41 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Janeiro de 2017

MF") sob o nº 225.840.133-04 ("Ilson"); TOCANTINS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. , sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na Avenida Daniel de La…

Andamento do Processo n. 2011/0015592-4 - Recurso Especial - 01/04/2016 do STJ

(3763) RECURSO ESPECIAL nº 1234761 - RS (2011/0015592-4) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO : ADEMIR CANALI FERREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO…

Página 2133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2016

Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal em Brasília e até hoje as debêntures objeto da ação de cobrança não foram resgatadas e tampouco tiveram cancelado o registro, conforme certidões que…

Andamento do Processo n. 0121997-53.2015.4.02.5101 - 10/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 444 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2016

VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL PROCESSO Nº 0121997-53.2015.4.02.5101 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Dezembro de 2015

CNPJ/MF nº: 17.262.197/0001-30 NIRE: 3130001481-9 : Realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2015, às 10:00 horas, na sede da Andrade Gutierrez S.A. (“Companhia”), com sede na…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2015

JF Citrus Agropecuária S.A. CNPJ/MF nº 08.104.691/0001-85 - NIRE 35300473442 Escritura Particular da 1ª Emissão privada de debêntures, Conversíveis em Ações, em série única, da Espécie Quirografária,…