Art. 62 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
I - arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia-geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - inscrição da escritura de emissão no registro do comércio; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
III - constituição das garantias reais, se for o caso.
§ 1º Os administradores da companhia respondem pelas perdas e danos causados à companhia ou a terceiros por infração deste artigo.
§ 2º O agente fiduciário e qualquer debenturista poderão promover os registros requeridos neste artigo e sanar as lacunas e irregularidades porventura existentes nos registros promovidos pelos administradores da companhia; neste caso, o oficial do registro notificará a administração da companhia para que lhe forneça as indicações e documentos necessários.
§ 3º Os aditamentos à escritura de emissão serão averbados nos mesmos registros.
§ 4º Os registros de imóveis manterão livro especial para inscrição das emissões de debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão.
(Revogado)
§ 4o Os registros do comércio manterão livro especial para inscrição das emissões de debêntures, no qual serão anotadas as condições essenciais de cada emissão. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2019

contrários aos termos do referido acordo de acionistas, conforme o artigo 118 da Lei das S.A. Art. 25 - A sociedade entrará...° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, razão pela qual a companhia fica …

Andamento do Processo n. 0010436-83.2002.8.24.0008 - Apelação Cível - 08/07/2019 do TJSC

QUE A PROMESSA DE SUBSCRIÇÃO NÃO FOI EFETIVADA. TESE REJEITADA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 62 DA LEI N. 6.404/76. PLEITO QUE NÃO.../73. VÍCIO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO …

Página 320 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2019

AO ART. 62 DA LEI N. 6.404/76. PLEITO QUE NÃO FOI FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE... FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ATUAL ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00104368320028240008 Blumenau 0010436-83.2002.8.24.0008

. ALEGADA AFRONTA AO ART. 62 DA LEI N. 6.404/76. PLEITO QUE NAO FOI FORMULADO AO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇAO RECURSAL... ao art. 62 da Lei n. 6.404/76. Discorreram, ainda, sobre a nulidade da fiança, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010436-83.2002.8.24.0008 Blumenau 0010436-83.2002.8.24.0008

DO ATUAL ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELANTES REMANESCENTES QUE POSSUEM REPRESENTAÇÃO REGULAR... EXECUTIVO, CONSIDERANDO QUE A PROMESSA DE SUBSCRIÇÃO NÃO FOI EFETIVADA. TESE …

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Maio de 2019

da Lei 9 .249/95, respeitado o artigo 189 da Lei 6404/76 e observado o disposto no artigo 62 do Estatuto Social... contados da emissão . Fundamento legal: Artigo 30, caput da Lei Federal

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Janeiro de 2019

, nos termos do art. 62, II, da Lei 6.404/76. Publicação. Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário... de debenturistas, ficando dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da L…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Janeiro de 2019

Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, nos termos do art. 62, II, da Lei 6.404/76. 6. Renúncia. A Companhia toma..., conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2018

I, da Lei 6.404/76. Açucareira Zillo Lorenzetti S.A. CNPJ/MF 51.422.988/0001-18 - NIRE 35300038053 Assembleia Geral... FATO RELEVANTE Alpargatas S.A. (“ Alpargatas ”), em atendimento às …

Página 69 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Novembro de 2018

de seu Estatuto Social, nomeada neste instrumento, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada... do artigo 62, II, da Lei 6.404/76. Vias originais desta Escritura e …