Art. 61, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá aprovar padrões de cláusulas e condições que devam ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.
Registro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00662895620138190000 RJ 0066289-56.2013.8.19.0000

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066289-56.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: A MARGE FILHO CONVERTEDORA AUTOMOTIVA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2004

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DE SUPRIMENTOS DESPACHOS Processo n° 7855.01.0278.0/20004 A CESUP - Centralizadora de Suprimentos, apreciando a matéria, à vista das justificativas e elementos…

Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Dispõe sobre as sociedades por ações.