Art. 61, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.
§ 2º Cada nova série da mesma emissão será objeto de aditamento à respectiva escritura.

Página 37 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2016

Central Eólica Baixa do Feijão III S.A. CNPJ nº 14.496.290/0001-10 - NIRE 35.300.414.659 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 15 de Abril de 2016 1. Data, Hora e Local: Aos 15 (quinze) dias…

Página 142 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Agosto de 2012

Taquara Participações S.A. - NIRE 23300025075 - CNPJ nº 06.058.187/0001-60 - Estatuto Social - Capítulo I - Do Nome, Da Sede, Do Objeto e Da Duração - Art 1º - Taquara Participações S.A., é uma…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 425142 PB 0005839-89.2005.4.05.8201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 425142 PB (2005.82.01.005839-0) APTE : NORPEX - NORDESTE INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA EXPORTAÇÃO S/A ADV/PROC : THELIO QUEIROZ FARIAS E OUTROS APDO : BNB - BANCO DO NO…

Página 178 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Dezembro de 2008

7º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS JOÃO MACHADO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE FORTALEZA-ESTADO DO CEARÁ Rua Floriano Peixoto,818 - Centro Fone: 226.1611 Fax 2541610…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005839-89.2005.4.05.8201 PB 0005839-89.2005.4.05.8201

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PARTICULAR DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES E ADITIVOS DECORRENTES DA ADESÃO DO RECORRENTE AO FINOR. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. OFENSA …