Art. 61, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.
§ 1º A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70).

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2019

com o Art. 61, § 1° da Lei 6.404/76. É importante ressaltar que há possibilidade de inclusão dos membros do Conselho... Fiscal no polo passivo. No entanto, deve advir de dolo ou culpa em sua …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Julho de 2019

agente fiduciário na presente Emissão, nos termos do parágrafo 1º do art. 61 da Lei 6.404/76, tendo em vista... de sumário nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76, que foi lida, …