Art. 61 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 61. A companhia fará constar da escritura de emissão os direitos conferidos pelas debêntures, suas garantias e demais cláusulas ou condições.
§ 1º A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos 66 a 70).
§ 2º Cada nova série da mesma emissão será objeto de aditamento à respectiva escritura.
§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá aprovar padrões de cláusulas e condições que devam ser adotados nas escrituras de emissão de debêntures destinadas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.
Registro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00304872120188190000

nele negociados”, conforme disposto no artigo 8º, III da Lei 6.385/76, que estabelece, ainda: Art. 1 Serão.... A garantia real das debêntures encontra respaldo legal nos artigos 59 e 61 da Lei 64…

Página 231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Julho de 2019

com o Art. 61, § 1° da Lei 6.404/76. É importante ressaltar que há possibilidade de inclusão dos membros do Conselho... Fiscal no polo passivo. No entanto, deve advir de dolo ou culpa em sua …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Julho de 2019

agente fiduciário na presente Emissão, nos termos do parágrafo 1º do art. 61 da Lei 6.404/76, tendo em vista... E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/7…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Julho de 2019

controlador, estabelecidos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e exercerá o poder de controle no interesse da EMOP... de outras competências previstas em lei, obedecerá ao disposto no …

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Junho de 2019

, § 6º da Lei 6.404/76 e Art. 61 e 67 do Estatuto Social), unificação dos mandatos de acordo com o art. 19 do Decreto .../2015. PORtaRia 696, de 12/06/2019. NOMEAR POR CONCURSO nos termos dos ar…

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Junho de 2019

Fiscal (Art. 161, § 6º da Lei 6.404/76 e Art. 61 e 67 do Estatuto Social), unificação dos mandatos de acordo com o Art...: item 1- eleição de membro do Conselho Fiscal (art. 161, § 6º da Lei 6.404/7…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

dos acionistas, na forma do artigo 130 , e seus §§ , da Lei 6.404 /76. Em Assembleia Geral Ordinária: Na sequência, após exame... da Companhia, pelo qual declararam cumprir todos os requisitos …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

no art. 161, § 6º, da Lei 6.404/1976; 138) Ratificar a inserção do novo artigo 61, em conformidade com o disposto no... art. 162, § 3º, da Lei 6.404/1976; 139) Ratificar a alteração da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1484057 PB 2014/0248075-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.057 - PB (2014/0248075-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ DE CASTRO FERNANDES - PE019779 …

Andamento do Processo n. 2081284-69.2018.8.26.0000 - Petição - 25/06/2018 do TJSP

Nº 2081284-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo -…