Art. 59, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
§ 4o Nos casos não previstos nos §§ 1o e 2o, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
Limite de Emissão

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

Urada Coimbra, Secretária. 5. PUBLICAÇÕES: Os documentos previstos no § 3º do Artigo 133 da Lei 6.404 /76 foram..., nos termos do artigo 193 3 da Lei 6.404 4/76; (c) R$ 194.522.788,69 (cento e …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

sobre qualquer alteração nas condições da referida emissão de debêntures, nos termos do art. 59, §4º da Lei 6.404/76... ao exercício findo em 31.12.2018 da Sociedade, nos termos do artigo 132 da …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

de debêntures, nos termos do art 59 59 § 4º 4º da Lei n 6.404 04/76; (c) autorizar a Diretoria da Companhia a adotar... que forem representados por procurador deverão observar o disposto no artigo

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2018

o artigo 59, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada; (iii) a autorização à diretoria da Companhia para tomar... e 01/11/2018, conforme disposto na Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das …
ano passado

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 4 de Outubro de 2018

que pertine às regras de governança aplicáveis às indicações de administradores e conselheiros fiscais, e demais alterações decorrentes da necessidade de atualização estatutária, foram…
ano passado

Página 14 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 4 de Outubro de 2018

representado por 9.680.746 (nove milhões, seiscentas e oitenta mil, setecentas e quarenta e seis) ações, sem valor nominal, sendo 9.516.732 (nove milhões, quinhentas e dezesseis mil, setecentas e…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2018

… continuação Avenida Brasil Investimentos Imobiliários e Participações S.A. para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados da Companhia. Se concluirmos que existe incerteza…

Página 61 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2018

ROMI3 Indústrias Romi S.A. ROMI CNPJ nº 56.720.428/0001-63/NIRE n° 35.300.036.751 - Companhia Aberta Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária 1. Data, Hora e Local: 13 de março de 2018,…

Página 55 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Março de 2018

… continuação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13/09/2017 da Votorantim Cimentos S.A. ção por escrito à Companhia, no qual o Conselheiro Fiscal receberá as citações e…

Página 67 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2018

Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos e Metropolitanos de Passageiros de Guarulhos e Arujá (GUARUSET) CNPJ/MF n 15.217.076/0001-40 Edital de Convocação Pelo presente Edital, ficam convocadas…