Artigo 1 da Lei nº 9.641 de 25 de Maio de 1998

Lei nº 9.641 de 25 de Maio de 1998

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.
Art. 1o É instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização - GDAF devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, Zootecnista, Químico e Farmacêutico do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em exercício das atividades de fiscalização e controle de produtos de origem animal ou vegetal .
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)
Parágrafo único. A GDAF será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais .
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5004002-88.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004002-88.2018.4.03.6106 POLO ATIVO CARLOS SANCHEZ FERNANDES ADVOGADO(A/S) APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS | 97365/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6

D.E. Publicado em 13/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros ADVOGADO : Raquel Paese e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6

D.E. Publicado em 13/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros ADVOGADO : Raquel Paese e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6

D.E. Publicado em 13/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ALEXANDRE PANTELIS NUNES TZOVENOS e outros ADVOGADO : Raquel Paese e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6

D.E. Publicado em 22/07/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30381 RS 2003.71.00.030381-6

D.E. Publicado em 22/07/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.030381-6/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41242 RS 2000.71.00.041242-2

D.E. Publicado em 17/04/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.041242-2/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELANTE : DARI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41242 RS 2000.71.00.041242-2

D.E. Publicado em 17/04/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.041242-2/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELANTE : DARI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22904 RS 2001.71.00.022904-8

D.E. Publicado em 17/04/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.022904-8/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELANTE : BARBARA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22904 RS 2001.71.00.022904-8

D.E. Publicado em 17/04/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.022904-8/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELANTE : BARBARA…

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