Art. 59, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
§ 3o A assembléia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)
§ 3o A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, § 3º , da Lei 6.404 /76; 4. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a Emissão de cada... de até R$ 30.000.000,00; 3. Série: a Emissão será realizada em número …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2018

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS CNPJ/MF Nº. 33.644.865.0001-40 - NIRE Nº. 3330013882-0 COMPANHIA FECHADA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2018 1. DATA, HORA E…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2018

Diretores poderão outorgar em conjunto, em nome da Companhia, procuração específica a um dos membros do Conselho de Administração para representação da Companhia. Artigo 30 - Os poderes referidos nos…

Página 35 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Janeiro de 2018

CIS – COMPANHIA INTERCRED DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS CNPJ/MF: 16.923.032/0001-07 - NIRE 41300084840 ATA DA 2ª AGE – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017. (Lavrada sob…

Página 43 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Setembro de 2017

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PENNACCHI & CIA. LTDA torna público que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para Fabricação de frutas cristalizadas, balas e…

Página 56 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Fevereiro de 2013

SaNtiNVeSt S.a. PartiCiPaÇÕeS CNPJ nº 83.863.530/0001-90 aSSeMBLeia GeraL OrDiNÁria e eXtraOrDiNÁria eDitaL De CONVOCaÇÃO Data: 22 de Março de 2013 LOCaL: Sede da Empresa: Rua Nereu Ramos, 19 – 8º…

Página 48 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2012

MONTEBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Empresa de Capital Fechado CNPJ/MF nº 43.216.357/0001-14 - NIRE nº 35.300.089.308 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 27/04/2012 Convocada pelo Conselho de…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2012

Bioauto Participações S/A. CNPJ/MF n° 08.491.097/0001-94 Relatório da Diretoria Senhores Acionistas: Em conformidade com os estatutos sociais e disposições legais apresentamos o Balanço Patrimonial e…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2012

AZtronic Engenharia de Software S.A. CNPJ nº 05.410.938/0001-01 Demonstrações Contábeis em 31 de Dezembro de 2011 e 2010 (Em milhares de reais, exceto as quantidades) Balanços Patrimoniais Ativo…

Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Junho de 2012

de Licitações da Prefeitura Municipal de Coronel Freitas em ato público, quando será dado às 09:00h início a abertura do processo licitatório. CORONeL FReItAS – SC, 22/06/12.