Art. 59, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
§ 1º Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, independentemente de disposição estatutária, e a assembléia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)
§ 1o Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei 6.404 de 15... Dia 02/09/2019, lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o §1º, do …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

de distribuição, nos termos do artigo 59 9, § 1º º, da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações... Social da Companhia e do artigo 124 , da Lei 6.404 , de 15 de dezemb…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1.976Lei..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para se reunirem em Assembleia …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

restrições: 5.1. Aprovam, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“ Lei... no artigo 55, §3º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, adquirir …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Setembro de 2019

, item “d” e 23, item “r” do Estatuto Social da Companhia, bem como do Artigo 59, § 1º da Lei 6.404/76: (1) aprovar a 17... Social da Companhia, bem como do Artigo 59, § 1º da Lei 6.404/76: a …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

”), nos termos do art. 59, §1º, da Lei6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das SAs”), na qual foram deliberados... independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2019

Executivo, por unanimidade, (A) aprovou, nos termos do parágrafo 1º do artigo 59, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976... dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

do art. 59 da Lei 6.404/76; V- Suspender o exercício dos direitos do acionista; VI- Deliberar sobre a avaliação de bens... o disposto no inciso II do art. 142 da Lei 6.404/76; III- Tomar, …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

, parágrafo 1º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), (I... por eles detidas, nos termos do artigo 231, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Socied…

Página 37 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

do artigo 59, parágrafo 1º, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, em conformidade com os incisos XIX... na internet e ligação telefônica (0800). Cumprida a disposição do § …