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23 de maio de 2019
Artigo 31 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 31 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 19813920044036100 SP

(isto é, após a redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998), criou... anteriores a 01/02/1999 (isto é, antes da redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998... de Justiça, a Lei 9.711 /98, ao dar nova redação ao artigo 31 da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 23944220104036100 SP

a redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998), criou-se, por meio do instituto..., antes da redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998), o contratante/tomador de quaisquer.../1999 (isto é, após a redação do artigo 31, caput , da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 66695320094036105 SP

, do dispositivo apontado (art. 31 da Lei 9.711 /98), mas sua interpretação à luz da Constituição . 3. Nova redação do art. 31 da Lei.... ARTIGO 31 , DA LEI 8.212 /91. DECRETO 3.048 /99, ARTIGO 219 , § 7º. EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS. DESTAQUE EM NOTA.... Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE...

Inteiro Teor. 5541087419834036182

, passou a ser, exclusivamente, regulada pelo artigo 30. 20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno... SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MAO-DE-OBRA (LEI... 9.711/98, que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29). 17. Nesses moldes, ...

Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2019

, exclusivamente, regulada pelo artigo 30. 20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou... a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98... Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007). 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4554620094036105 SP

TRIBUTÁRIA. RETENÇAO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇAO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição..., pelo Tribunal de origem, do dispositivo apontado (art. 31 da Lei 9.711/98), mas sua interpretação à luz... da Constituição. 3. Nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não al...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 195635720014036100 SP

. Ocorre que, com a alteração ocorrida em face do advento da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, o citado artigo 31... 31 da Lei 8212/91, com a redação dada pelo artigo 23 da Lei n.º 9711, de 21.11.98, “verbis”: “Art. 31 – A empresa.... ARTIGO 31 DA LEI N.º 8212/91, COM A MODIFICAÇAO DA LEI N.º 9711/98. ILEGALIDAD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40005784820168040000 AM 4000578-48.2016.8.04.0000

contribuição previdenciária patronal na forma do art. 31 da Lei n.º 9.711/98, e passe a exigir o recolhimento da referida exação... de acordo com a previsão do art. 7.º da Lei n.º 12.546/11, com a nova PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO AMAZONAS GABINETE DA JUÍZA ONILZA ABREU GERTH redação dada pela ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50403619220184040000 5040361-92.2018.4.04.0000

, regulada pelo artigo 30. 20. A Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o artigo... da vigência da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, é solidária a responsabilidade entre o proprietário da obra... Turma, julgado em 04.12.2007, DJ 14.12.2007). 18. A Lei 9.711/98, entretanto, q...

Pg. 202. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/12/2018

. 31 da Lei 9.711/98 (retenção de 11% - INSS); 14.5 Após a conferência da Planilha de Medição pelo Engenheiro Fiscal..., entre outras descritas no art. 78 da Lei 8.666/93: I - o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais... reiterado das faltas na sua execução devidamente anotadas (§ 1º do art. 6...

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