Art. 29 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00019813920044036100 SP

, nos exatos termos do artigo 29 da Lei 9.711 /1998, in verbis : Art. 29. O art. 31 da Lei 8.212 , de 1991, produzirá... do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/1…

Andamento do Processo n. 1000341-37.2016.5.02.0464 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

, considerando-se o disposto no art. 29, da lei 9.711 de 20.11.1998. Não prevalece mais, a partir de 1º de fevereiro de 1999...Andamento do Processo n. 1000341-37.2016.5.02.0464 - ROT - 13/12/2019 …

Andamento do Processo n. 1000341-37.2016.5.02.0464 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

de fevereiro de 1999, considerando-se o disposto no art. 29, da lei 9.711 de 20.11.1998. Não prevalece mais, a partir de 1º...Andamento do Processo n. 1000341-37.2016.5.02.0464 - ROT - 13/12/2019 …

Andamento do Processo n. 1000341-37.2016.5.02.0464 - ROT - 13/12/2019 do TRT-2

dos encargos previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 1999, considerando-se o disposto no art. 29, da lei 9.711...Andamento do Processo n. 1000341-37.2016.5.02.0464 - ROT - 13/12/2019 do …

Página 28151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

dos encargos previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 1999, considerando-se o disposto no art. 29, da lei 9.711... perigoso - gás GLP - por tempo extremamente reduzido, violou o artigo 193 …

Página 28156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

-se o disposto no art. 29, da lei 9.711 de 20.11.1998. Não prevalece mais, a partir de 1º de fevereiro de 1999 a responsabilidade...

Página 28160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

de 1º de fevereiro de 1999, considerando-se o disposto no art. 29, da lei 9.711 de 20.11.1998. Não prevalece mais, a partir... reduzido, violou o artigo 193 da CLT. Recurso de revista conhecido e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003413720165020464 SP

dos encargos previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 1999, considerando-se o disposto no art. 29, da lei 9.711... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000341-37.2016.5.02.0464 RECURSO ORDINÁRIO …

Andamento do Processo n. 1.602.273 - Agravo em Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

afastada. 2. A Lei9.711/98, em seu art. 29 dispõe, expressamente, que o art. 31 da Lei n° 8.212/91 produzirá efeitos... da legislação anterior. 3. Para fatos geradores ocorridos antes de …

Página 843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

/98, em seu art. 29 dispõe, expressamente, que o art. 31 da Lei n° 8.212/91 produzirá efeitos a partir de 10 de fevereiro... geradores ocorridos antes de 01/02/1999, data dos efeitos da Lei 9.711/98,…
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