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26 de maio de 2019
Artigo 29 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 29 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 19813920044036100 SP

(isto é, após a redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998), criou... da Lei 9.711 /1998, in verbis : Art. 29. O art. 31 da Lei 8.212 , de 1991, produzirá efeitos a partir de 1... anteriores a 01/02/1999 (isto é, antes da redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 23944220104036100 SP

produziu efeitos apenas a partir de 01/02/1999, nos exatos termos do artigo 29 da Lei 9.711 /1998, in verbis : Art... a redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998), criou-se, por meio do instituto..., antes da redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei...

Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2019

entre junho de 1995 e julho de 1998 e, segundo dispõe o art. 29 da Lei 9.711/98, as alterações no art. 31 da Lei ... do serviço. Esses lançamentos tiveram por fundamento o art. 31, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98..., com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.711/98, expõe o conceito...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1122384 SP - SÃO PAULO

, conforme determinação prevista no artigo 29 do apontado diploma legislativo, posteriormente revogado pela Lei nO 9.711/98... determinação prevista no artigo 29 do apontado diploma legislativo, posteriormente revogado pela Lei nO 9.711/98.... A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente ...

Pg. 370. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2019

, posteriormente revogado pela Lei nO 9.711/98, mas aplicável ao caso em questão. Portanto, para os fins rescisórios, erro algum pode... a ser utilizado o índice do IPC-r, conforme determinação prevista no artigo 29 do apontado diploma legislativo.... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMUL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23935720104036100 SP

da Lei 9.711/98, o artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, passou a produzir efeitos... de 05/1999 a 12/2002, aplica-se o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98... da Lei 9.711/98, o artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/...

Inteiro Teor. 19336620155020045 São Paulo - SP

de 1999, o art. 29 da lei 9.711/98 assim dispôs: “O art. 31 da Lei 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º..., pela declaração da inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177... monetariamente na forma do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Em cumpriment...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23935720104036100 SP

sobre a cessão de mão de obra passou a ser exclusiva. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 29 da Lei 9.711/98..., o artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, passou a produzir efeitos somente a partir..., aplica-se o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.7...

Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI 8.212/91 E DO ART. 29 DA LEI ... 9.711/1998. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE DE MODO DIVERSO A SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRIBUTO. APELO... com o limite máximo admitido em lei, chegando ao ponto de receber em 2013, a quant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170161788 RN

DA LEI 8.212/91 E DO ART. 29 DA LEI 9.711/1998. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE DE MODO DIVERSO.... Vale destacar, porém, que com a edição da Lei 9.711/1998, em seu art. 29, ficou disposto expressamente que o art. 31... solidária na forma da legislação anterior, in verbis : " Art. 29. O art. 31...

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