Art. 28 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042115720144036309 SP

para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei 9.711 /98 (artigo 28), bem como o seu Decreto.... CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI 9.711 /98. [...] 5. ‘1. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00081372820184036302 SP

comum, a teor do art. 28 da Lei 9.711 /98. De fato, com o cancelamento da Súmula 16 da TNU e a edição da Súmula de n.º... do artigo 82 da Lei 9.099 /95 dispõe que ‘se a sentença for …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003848320194036302 SP

do tempo de serviço laborado em condições especiais para tempo de atividade comum, a teor do art. 28 da Lei 9.711 /98... essa ampla análise da decisão recorrida pelo órgão “ad quem” (art. 13 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033866120194036302 SP

do tempo de serviço laborado em condições especiais para tempo de atividade comum, a teor do art. 28 da Lei 9.711 /98... da decisão recorrida pelo órgão “ad quem” (art. 13 da Lei n.º 10.250 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022032320174036303 SP

da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711... pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /09 (Repercussão Geral no RE n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50024002520184036183 SP

se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91. 9 - O fator.... BALCONISTA. FÁRMACIA E DROGARIA. ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001892620194036326 SP

a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711 /98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade... /95, 9.711 /98. EC 20 /98. DECRETO 4.827 /03. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00405308720104036301 SP

dos arts. 28 da Lei 9.711 /98 e 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91. 13 - Quanto aos interregnos de 01/09/1987 a 01/03/1990..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Sem honorários …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1634275 SP 2019/0364293-1

. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711 /98..., encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei

Página 262 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

. ORDENS DE SERVIÇO 600/98 E 612/98. RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE. ARTIGO 28 DA LEI 9.711/98. PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO... 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei9.711/98, proibindo …
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