Artigo 28 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.

Andamento do Processo n. 0001463-34.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0001463-34.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010574 AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS (SP317180 - MARIANA LOP ES DE FARIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000807-77.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0000807-77.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010346 AUTOR: JULIO CESAR BOAVENTURA (SP229442 - EVERTON GEREMIAS MANÇANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001315-23.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0001315-23.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010651 AUTOR: JOSE DANIEL CASACCHI CABRAL (SP265639 - DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO, SP386107 - FRANCIS…

Andamento do Processo n. 0001458-12.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0001458-12.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010773 AUTOR: ZILDA APARECIDA DE MORAES GOES (SP135328 - EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000899-10.2019.4.03.6338 - 10/05/2021 do TRF-3

0000899-10.2019.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008111 AUTOR:AURENIZE MARIA DA SILVA (SP377333 - JOSE MACHADO SOBRINHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001624-44.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0001624-44.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010711 AUTOR: JOSE CLAUDIO DE ALENCAR ARRAIS (SP318607 - FILIP E ADAMO GUERREIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 721 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA ESP ECIAL. P ERÍODO RECONHECIDO DE 02.03.2000A 20.08.2007. TEMP O DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I. O reconhecimento do…

Página 1370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Na espécie, bem se vê que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a negativa administrativa combatida e a propositura da ação, pelo que não deve ser acolhida a prejudicial manejada. Por…

Página 1595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Assim, nos termos da lei 8.213/91, bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas…

Página 1599 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento…

Termo ou Assunto relacionado