Artigo 28 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.

Andamento do Processo n. 1001807-37.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001927-53.2021.4.03.6302 - 17/09/2021 do TRF-3

0001927-53.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302064872 AUTOR: EDIVALDO VITAL DE CAYRES (SP154943 - SERGIO OLIVEIRA DIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Processo 1001195-70.2017.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Parte: Joarez Morato Filho Transportes - ME. Nº da CDA: 1312984008 - ADV:…

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de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a…

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

Acentue-se que a data do requerimento administrativo é anterior a novembro/2019 sendo, portanto, anteriormente à vigência da EC 103/2019. Logo, o cerne aqui discutido é tão somente se as atividades…

Página 545 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

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Página 4646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extraida conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 – O fator de conversão a…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5246798-03.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5246798-03.2020.4.03.9999 POLO ATIVO RENAN LENIN PIMENTA ADVOGADO(A/S) ROGERIO APARECIDO ALEXANDRE | 278547/SP LILIAN CRISTINA BONATO | 171720/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTAL /SP Autos n° 1000280-89.2015.8.26.0466 Autor: Réu: Nacional do Seguro Social INSS O , Autarquia Federal…

Andamento do Processo n. 1004563-30.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1004563-30.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Revail Correa dos Santos - Vistos. REVAIL CORREA DOS SANTOS, qualificado nos…

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