Artigo 28 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.

Andamento do Processo n. 5004709-19.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711 /98, e qualquer alegação... até a data deste acórdão, consoante § 3º do artigo 20 do CPC/1973 e nova …

Andamento do Processo n. 5006260-47.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711 /98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão... de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de …

Página 1054 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art. 28 da Lei 9711 /98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido..., nos termos do art. 57 , § 5º da Lei 8213 /91, com a redação da Lei

Página 1061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art. 28 da Lei 9711 /98). Coube aos hermeneutas...-10, de 28/05/1998, revogou o § 5º do art. 57, mas o art. 28 da MP …

Página 24 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

exigiro laudo técnico. Observo que a regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até... 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5º do ar…

Página 371 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

época na qualo trabalho foiprestado. - Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711... Resolução MDS/INSS 600/2017 e do Decreto 3.048/1999, na redação dada …

Página 517 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

). A regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem... Provisória 1.729/98, posteriormente convertida na Leinº 9.732, de 11 de …

Página 525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

FederalRelator GALVÃO MIRANDA, DJU 18.10.2004, p. 602). A regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite... de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da …

Página 124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

. 15 da referida EC n. 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 mantêm sua vigência até.... 57 da Lei n. 8.213/91, em face da superveniência da Lei n. 9.711 de novembro de 1998

Página 131 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

que se destinavamjustamente a disciplinaradministrativamente o que acabourejeitado pelo PoderLegislativo. Art. 28 da Lei 9.711/98 – regra... EC n. 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei

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