Art. 59, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;

Página 36 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2008

REDE ENERGIA S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF Nº 61.584.140/0001-49 - NIRE 35.300.029.780 FATO RELEVANTE A administração da REDE ENERGIA S.A. (“Companhia”) comunica a seus acionistas e ao mercado, nos…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2008

Anhanguera Educacional S.A. CNPJ/MF nº 05.808.792/0001-49 - NIRE 35.300.197.054 Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração Data, Hora e Local: em 27/03/08 às 9h, Valinhos/SP, Al. Maria…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2008

TANGARÁ ENERGIA S.A. CNPJ/MF nº 03.573.381/0001-96 - NIRE nº 35.300.175.280 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2008 (SUMÁRIO DE FATOS, ART. 130, § 1º DA LEI 6.404/76) 1.