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25 de abril de 2019
Artigo 27 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 27 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 27. No pagamento à vista até 31 de dezembro de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, relativas a competências anteriores a julho de 1994, terão redução de oitenta por cento da multa moratória.

§ 1o As dívidas relativas às competências julho de 1994 a março de 1997, inclusive, terão redução de cinqüenta por cento da multa moratória.

§ 2o Estando a dívida constituída ou confessada, as reduções a que se referem o caput e o parágrafo anterior somente terão aplicação para liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento ou do saldo do processo de parcelamento.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33666619974036100 SP

de relação jurídica entre a autora e a ré em relação às contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei ...). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8212.... Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33666619974036100 SP

, ao teor da Súmula Vinculante 8, segundo a qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei... e a ré em relação às contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei 8.212/91 incidentes sobre pagamentos...: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33666619974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003366-66.1997.4.03.6100/SP 1997.61.00.003366-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

Andamento do Processo n. 2016/0007555-2 - Recurso Especial - 30/04/2018 do STJ

(3570) RECURSO ESPECIAL nº 1578818 - SP (2016/0007555-2) RELATOR : MIN. GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA. ADVOGADOS : ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 : FÁBIO

Pg. 3107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2018

TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Ainda sobre a discussão, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: EDcl no REsp 1.538.932/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe

Pg. 386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Esta regra visa a evitar que o empregador dissimule o pagamento de remuneração ou salários através de participação nos lucros de forma a exonerar-se do pagamento de contribuição previdenciária.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10448200620158260053 SP 1044820-06.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000707324 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1044820-06.2015.8.26.0053,

Andamento do Processo n. 0500925-42.2015.4.02.5101 - 07/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA LIMA FONTENELLE 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pg. 879. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2016

com a superveniência da Medida Provisória n. 794, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores no lucro das empresas. Dessa

Andamento do Processo n. 0020847-78.2005.4.02.5101 - Apelacao Civel - 25/04/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.020847-8 Nº CNJ : 0020847-78.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA ADVOGADO : GODOFREDO MENDES VIANNA E

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