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25 de abril de 2019
Artigo 26 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 26 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 26. O art. 6o da Lei no 9.639, de 25 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6o ............................................................................

........................................................................................

§ 2º O acordo de parcelamento formalizado nos termos deste artigo conterá cláusula de cessão a favor do INSS, de créditos decorrentes de serviços de assistência médica, ambulatorial e de autorização para internação hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde que, disso notificados, efetuarão o pagamento mensal, correspondente a cada parcela, ao cessionário, nas mesmas condições assumidas com o cedente, de acordo com a regularidade de repasses financeiros recebidos do Ministério da Fazenda.

...........................................................................................

§ 11. Do total de recursos financeiros a serem repassados a municípios habilitados para gestão semi-plena do Sistema Único de Saúde, serão, mensalmente, retidos e recolhidos ao INSS os valores correspondentes às parcelas de créditos que lhe foram cedidos pelos hospitais e entidades, decorrentes de serviços médicos, ambulatoriais e de autorização para internação hospitalar prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal." (NR)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 795758

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.758 - SP (2006/0173066-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : COPAM COOPERATIVA PAULISTA DE MEDICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO :

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 584890 RJ 2003/0162318-1 (STJ)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 584.890 - RJ (2003/0162318-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : MARÍLIA MORAIS SOARES E OUTROS AGRAVADO : INSTITUTO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 795758 SP 2006/0173066-2 (STJ)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.758 - SP (2006/0173066-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : COPAM COOPERATIVA PAULISTA DE MEDICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA E OUTRO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 764243 MG 2005/0109001-3 (STJ)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 764.243 - MG (2005/0109001-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CONSTRUTORA MARINS LTDA ADVOGADO : ÂNGELO VALLADARES E SOUZA E OUTROS AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 900562

RECURSO ESPECIAL Nº 900.562 - SP (2006/0236924-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : TRESCISEN TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRI...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 687431 SP 2005/0102594-7

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 545 DO CPC . MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711 /98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO, MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 698561 SP 2005/0130255-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711 /98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 645570 SP 2004/0029852-9

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711 /98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 614283 SP 2003/0225560-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711 /98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. 1. A retenção de contribuição...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 493440 PR 2003/0024298-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31 , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711 /98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, D...

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