Art. 59 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso;
II - o número e o valor nominal das debêntures;
III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;
IV - as condições da correção monetária, se houver;
V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão;
VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate;
VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver;
VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures.
§ 1º Na companhia aberta, a assembléia-geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os números VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emissão.
(Revogado)
§ 1o Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emissão. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
(Revogado)
§ 1º Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, independentemente de disposição estatutária, e a assembléia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)
§ 1o Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 2º A assembléia-geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de séries indeterminados, dentro de limites por ela fixados com observância do disposto no artigo 60.
(Revogado)
§ 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)
§ 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 3º A companhia não pode efetuar nova emissão antes de colocadas todas as debêntures das séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas, nem negociar nova série da mesma emissão antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo não colocado.
(Revogado)
§ 3o A assembléia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010)
§ 3o A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 4o Nos casos não previstos nos §§ 1o e 2o, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da emissão. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
Limite de Emissão

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2019

), para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei 6.404 de 15... de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações”), e da Instrução da …

Andamento do Processo n. 0091650-18.2013.8.21.0001 - 08/10/2019 do TJRS

DA COMPANHIA, COMO DISPÕE O ART. 59 DA LEI 6.404/76, O QUE TAMBÉM TORNA NULA A AVENÇA EM FACE DO QUE DITA O ART. 166... DAS CONDIÇÕES DAS DEBÊNTURES É PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL DA COMPANHIA, …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

de distribuição, nos termos do artigo 59 9, § 1º º, da Lei 6.404 4 de 15 de dezembro de 1.976Lei das Sociedades por Ações... Social da Companhia e do artigo 124 , da Lei 6.404 , de 15 de dezemb…

Página 43 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2019

DA LEI 6.404/76, O QUE TAMBÉM TORNA NULA A AVENÇA EM FACE DO QUE DITA O ART. 166, II, DO CCB. OS VÍCIOS ENTÃO... DA ASSEMBLEIA GERAL DA COMPANHIA, ISSO O QUE DIZEM OS ARTS. 59 E 122 DA LEI 6.4…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

, com esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1.976Lei..., da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para se reunirem em Assembleia …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

, todas com valor nominal unitário R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 59 da Lei 6.404 /76, as quais serão..., nominativas e não conversíveis, da espécie subordinada, nos termos do …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2019

$ 1.000,00 cada. (1.5) Fixar as características das debêntures a serem emitidas, conforme determina o artigo 59 da Lei 6.404... e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no Artigo 124 …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Outubro de 2019

. Ordem do Dia : Apreciar e deliberar sobre, nos termos do art. 59 da Lei 6.404/76, conforme alterada ("Lei... e parágrafos da Lei6.404/76, regulamentados pela CVM. VII. ENCERRAMENTO: Nada …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e (b) extraordinariamente, sempre... do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. …

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

restrições: 5.1. Aprovam, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“ Lei... no artigo 55, §3º, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, adquirir …