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20 de abril de 2019
Artigo 23 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 23 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 23. Os arts. 6º, 17, 19, 21, 22, 28, 31, 37, 38, 47 e 49 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ......................................................................................

§ 1º ............................................................................................

....................................................................................................

d) 3 (três) representantes membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social.

.................................................................................." (NR)

"Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social." (NR)

"Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social." (NR)

"Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28.

Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." (NR)

"Art. 22. ....................................................................................

..................................................................................................

§ 11. O disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998." (NR)

"Art. 28. ...........................................................................

.......................................................................................

§ 9º ....................................................................................

...........................................................................................

e) .......................................................................................

..........................................................................................

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT ;

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

...................................................................................................

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

................................................................................." (NR)

"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 .

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:

I - limpeza, conservação e zeladoria;

II - vigilância e segurança;

III - empreitada de mão-de-obra;

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante." (NR)

"Art. 37 ............................................................................

§ 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento.

§ 2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997." (NR)

"Art. 38 .........................................................................

§ 1o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 e as importâncias retidas na forma do art. 31, independentemente do disposto no art. 95.

..................................................................................................

§ 11. Não é permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada." (NR)

"Art. 47 ...........................................................................

........................................................................................

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.

.................................................................................." (NR)

"Art. 49 ...........................................................................

I - simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no prazo de 30 (trinta) dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

..............................................................................." (NR)

Inteiro Teor. : ARR 203099620155040384

que lhe deu o art. 23 da Lei 9.711 , de 20-11-1998. 3.2 - Até o dia 10 de cada mês, a CONTRATADA encaminhará à Unidade... - Os pagamentos dos serviços executados atenderão ao disposto no artigo 31 da Lei 8.212 , de 24-07-1991, com a redação... Estadual 43.183/2004, sempre exerceu a correta e efetiva fiscaliza...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 195635720014036100 SP

. Ocorre que, com a alteração ocorrida em face do advento da Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, o citado artigo 31... a exigência de recolhimento da contribuição social imposta pelo art. 23 da Lei 9.711/98, expressa na retenção de 11... 31 da Lei 8212/91, com a redação dada pelo artigo 23 da Lei n.º 9711, de 2...

Inteiro Teor. 39032720094036105

unicamente sob o aspecto da legalidade do artigo 23 da Lei 9711/98, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212.... ARTIGO 31 DA LEI N.º 8212/91, COM A MODIFICAÇAO DA LEI N.º 9711/98. ORDEM DE SERVIÇO INSS-DAF 209/99. ENQUADRAMENTO... objeto de restituição. (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998). § 3o Para...

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

unicamente sob o aspecto da legalidade do artigo 23 da Lei 9711 /98, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212 /91... DA LEI N.º 8212 /91, COM A MODIFICAÇÃO DA LEI N.º 9711 /98. ORDEM DE SERVIÇO INSS-DAF 209/99. ENQUADRAMENTO,. NÃO... última categoria sujeitando a à retensão de 11% sobre o valor da nota fis...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

de repetição de valores retidos emconformidade como artigo 31 da Lei n. 8.212/1991, comredação dada pelo artigo 23..., da Lei n. 9.711/1998, cujas transmissões ocorreramentre 13/10/2015 e 26/09/2017, Perd/Comp’s n.: 09030.50285.100517.1.2.15..., o qual prevê a razoável duração dos processos, bemcomo o artigo 24, da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6012493819974036105 SP

, antes da redação do artigo 31, caput , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998), o contratante/tomador... , da Lei 8.212/91 dada pela Lei 9.711, de 20/11/1998), o contratante/tomador de quaisquer serviços executados... Lei 9.711, de 20/11/1998), criou-se, por meio do instituto da substituiçã...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

emconformidade como artigo 31 da Lei n. 8.212 /1991, comredação dada pelo artigo 23 , da Lei n. 9.711 /1998, Perd/Comp’s n... assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantama celeridade de sua tramitação. O artigo 24 , da Lei n... o pedido de restituição ofende o artigo 5º , LXXVIII, o qual prevê a ...

Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

nesta demanda. Aduz que teve retidos 11% do valor bruto das notas fiscais emitidas, nos termos do art. 23 da lei 9.711/98...) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. As informações devem ser encaminhadas ao juízo SOMENTE através... do sistema EPROC. Intime-se o representante legal do(a) impetrado(a), no...

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2018

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031910-58.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AUTOR: EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: RJ163049 - ALBERTO APARICIO NETO RÉU: UNIÃO -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 146124920034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014612-49.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.014612-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : Uniao Federal

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