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25 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 22 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 22. Os arts. 5º e 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...........................................................................................

........................................................................................................

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS." (NR)

"Art. 15. ...........................................................................

..........................................................................................

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 .

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)

Pg. 8210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2018

ser o salário de R$1365,68 conforme média de cálculo apurada a fl. 28. Mister se faz esclarecer que a tese defensiva da reclamada de que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias em face da

Pg. 9383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2018

Insta salientar, que é incontroverso que o autor teve ciência inequívoca da lesão já em 2008, pois, ingressou com ação em face da autarquia previdenciária para a conversão do auxílio-doença normal

Pg. 5299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/05/2018

vivenciada pelo autor, posto que decorrentes de concessão de licença remunerada por prazo superior a 30 dias. Improcedentes os pedidos. Abono salarial. Integração Alega o autor ter recebido

Andamento do Processo n. 0010851-20.2014.5.15.0017 - RTOrd - 01/02/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010851-20.2014.5.15.0017 AUTOR AIRTON ANTUNES MACIEL ADVOGADO FABIO RICARDO RIBEIRO (OAB: 223374/SP) RÉU VIACAO COMETA S A ADVOGADO LUIZ FELICIO JORGE (OAB: 180389/SP) ADVOGADO

Pg. 38849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/02/2018

No mais, também não consta nos autos prova documental que comprove os termos pactuados entre as partes no que tange ao plano de saúde, como por exemplo, período de vigência, condições em que se daria

Pg. 13068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Diante dos fundamentos acima lançados este Juízo reconhece a supressão parcial do intervalo para refeição e descanso, eis que usufruído a base de 15 minutos. Dessa forma, aplica-se o inciso I da

Andamento do Processo n. 0011225-52.2014.5.15.0044 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011225-52.2014.5.15.0044 AUTOR RAFAEL TAMBANI ADVOGADO ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB: 270245/SP) RÉU MSP BRASIL BLINDAGEM LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s): - MSP BRASIL

Pg. 4778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2016

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica V. Sa. ciente que a CTPS na parte reclamante encontra-se nesta Secretaria aguardando retirada. Notificação Processo Nº RTOrd-0110900-45.2009.5.15.0017 AUTOR VALDECI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356094820164040000 5035609-48.2016.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50356094820164040000 5035609-48.2016.404.0000

  Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONGREGACAO DOS OBLATOS DE SAO JOSE, em face de decisão proferida em procedimento comum,  em 25/07/2016, nos seguintes termos (evento 21):   I. RELATÓRIO: Atuo nesse feito em regime de substituição, dado que a juíza titular desta 5.VF ...

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