Art. 58, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
§ 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Novembro de 2016

alemão com residência permanente no Brasil, inscrito no CPF/MF sob o n°192.073.107-59, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE n° W455033-G República Federativa do Brasil, cujo ativo…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 200002008 MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 de março de 2009. APELAÇÃO CÍVEL NO 20.000/2008 — SÃO LUÍS Apelante: Frigorífico Agroindustrial S/A –…