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17 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Andamento do Processo n. 0700056-71.2017.8.01.0008 - Procedimento Comum - 28/09/2017 do TJAC

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137AC) - Processo 0700056-71.2017.8.01.0008 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REQUERENTE:

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/09/2017

qualquer outro benefício prestado pela Previdência Social, com fulcro no disposto do § 2º, art. 3º, da Portaria nº 4.630/90. Arguiu, ainda, a constitucionalidade da portaria previdenciária e pela

Andamento do Processo n. 0010266-64.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 25/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0010266-64.2012.4.01.3200/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 -

Andamento do Processo n. 0007972-79.2015.4.01.9199 - Reexame Necessário - 25/09/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0007972-79.2015.4.01.9199/PA Processo Orig.: 0001912-18.2013.8.14.0032 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA AUTOR : MARINA BATISTA LAZAMETH ADVOGADO :

Pg. 335. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO ESPECIAL. SOLDADO DA BORRACHA. ART. 54 DO ADCT. LEI N. 7.986/89. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. A pensão mensal vitalícia

Pg. 413. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/09/2017

6. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela

Andamento do Processo n. 0034738-04.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0034738-04.2017.4.01.9199/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0034744-11.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0034744-11.2017.4.01.9199/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0036651-21.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0036651-21.2017.4.01.9199/AM : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA RELATOR : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1489. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2017

1. No caso, muito embora o juízo a quo tenha julgado extinto o processo sem resolução de mérito sob a alegação de que a parte autora não juntou aos autos certidão de nascimento da criança, extrai-se

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