Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

APELAÇÃO CIVEL: AC 388103920144019199 0038810-39.2014.4.01.9199

Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/89 estende... DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI 9.711/1998. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973... em 21.10.2009 (fls. 12/31), data posterior à Lei 9.711/98. 7. Honorários advocatí...

Andamento do Processo n. 0038810-39.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-1

, constante da Constituição Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/89 estende a concessão da pensão... DE PROVA MATERIAL. LEI 9.711/1998. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial.... 12/31), data posterior à Lei 9.711/98. 7. Honorários advocatício...

Pg. 873. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

Constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986 /89 estende... na forma do art. 98 , § 3 do NCPC . 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região..., por unanimidade, com base no art. 942 , do NCPC e art. 67-A § 2º do RI/...

Andamento do Processo n. 0002587-66.2011.8.01.0014 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJAC

dos artigos 1º e 2º da Lei 7.989/89, que regulamentaram o artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias..., trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial”.O artigo 1º da Lei 7.986/89... correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/02/2017

de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial”.O artigo 1º da Lei 7.986/89, que regulamenta a concessão... (dois) salários-mínimos vigentes no País. O art. 3º da Lei . 7.986/89, em sua redação original, além de não fixar idade... mencionado art. 3ª da Lei 7.986/89 (alterado pelo art. 21 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0700350-42.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 06/02/2017 do TJAC

. Essa conclusão advém dos artigos 1º e 2º da Lei 7.989/89, que regulamentaram o artigo 54 do Ato das Disposições... mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. O art. 3º da Lei . 7.986/89... INSS, por força de disposição constante no mencionado art. 3ª da Lei 7.986/89 (...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/02/2017

”.O artigo 1º da Lei 7.986/89, que regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT, em seu caput, preceitua.... Essa conclusão advém dos artigos 1º e 2º da Lei 7.989/89, que regulamentaram o artigo 54 do Ato das Disposições... Social INSS, por força de disposição constante no mencionado art. 3ª da L...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/02/2017

Francisco da Silva Ripardo, no valor de dois salários mínimos, previstos no artigo 1º da Lei 7.986/89, inclusive sobre o 13º... da Lei n. 7.986/89.Em relação à carência econômica, esta resta configurada, uma vez que o autor sobrevive apenas... do que dispõe o artigo 21 da Lei 8.742/93, atualizado por juros de mora ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 661832120094019199 0066183-21.2009.4.01.9199

Constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988. 4. O parágrafo único do art. 1º da Lei 7.986/89 estende... DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI 9.711/1998. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973... e à remessa oficial. APELAÇÃO CIVEL SEGUNDA TURMA 27/01/2017 e-DJF1 ...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/01/2017

da Segunda Guerra Mundial e carência econômica. Essa conclusão advém dos artigos 1º e 2º da Lei 7.989/89, que regulamentaram..., durante a Segunda Guerra Mundial”.O artigo 1º da Lei 7.986/89, que regulamenta a concessão do benefício previsto no... vigentes no País. O art. 3º da Lei . 7.986/89, em sua redação orig...

×