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28 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Art. 1 da Lei 7986/89

Lei nº 7.986 de 28 de Dezembro de 1989

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, quetenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País.

Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra.

Pg. 85. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2017

das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Constituição Federal de 1988. 3. O parágrafo único do art. 1º da Lei... 7.986/89 estende a concessão da pensão vitalícia a todos aqueles que, embora não tenham sido diretamente recrutados...Pg. 85. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã...

Pg. 1634. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/05/2017

DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É certo prever o artigo 1 da Lei 7.986/89...). TRANSFERÊNCIA A DEPENDENTE. ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986/1999. CARÊNCIA COMPROVADA. APOSENTADOROA POR INVALIDEZ RURAL. CUMULAÇÃO.... LEI 7.986/1999. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTID...

Andamento do Processo n. 0051370-47.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0051370-47.2013.4.01.9199/AC : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Pg. 1176. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/03/2017

inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 54, regulamentado pela Lei 7.986/1989,

Andamento do Processo n. 0700347-87.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 09/03/2017 do TJAC

ADV: MARIANE GOMES HENRIQUES (OAB 4133/AC) - Processo 0700347-87.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - Renda Mensal Vitalícia - AUTO RA: Maria da Conceição da Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional do

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2017

ao próprio crédito da beneficiário com compravante nos autos.Após, cumprida a determinação, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direitoHavendo ou

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2017

da ação, pelos documentos acostados às pp. 15/21, restou demonstrado que esta trabalhou na produção e no corte de seringa. Consta ainda nos autos, que a autora nasceu em 15 de agosto de 1935 contando

APELAÇÃO CIVEL: AC 388103920144019199 0038810-39.2014.4.01.9199

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DA ADCT DA CF/88). AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LEI 9.711/1998. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC...

Andamento do Processo n. 0038810-39.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038810-39.2014.4.01.9199/AM Processo Orig.: 0001632-85.2013.8.04.5800 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Pg. 873. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a conclusão contida no laudo técnico. 4. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes

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