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22 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 21 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 21. O art. 3º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

§ 1º A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o caput far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social.

§ 2º Caberá à Defensoria Pública, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.

§ 3º O prazo para julgamento da justificação é de quinze dias." (NR)

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

da Lei . 9.711/98), passou a exigir dos seringueiros arregimentados no Decreto Lei . 5.813/43, o início de prova..., pelo prazo máximo de cinco anos (Lei 1.060/50, artigo 12). Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido... Guerra Mundial e carência econômica. Essa conclusão advém dos artigo...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

. 9.711/98), passou a exigir dos seringueiros arregimentados no Decreto Lei . 5.813/43, o início de prova documental...Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019 art. 3ª da Lei 7.986/89 (alterado pelo art. 21 da Lei... garantida aos soldados da borracha e seus dependentes, prevista no art. 54 ...

Andamento do Processo n. 0700418-55.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

de disposição constante no mencionado art. 3ª da Lei 7.986/89 (alterado pelo art. 21 da Lei . 9.711/98), passou...), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F.... Essa conclusão advém dos artigos 1º e 2º da Lei 7.989/89, que regulam...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

da Lei 7.986/89 (alterado pelo art. 21 da Lei . 9.711/98), passou a exigir dos seringueiros arregimentados no Decreto... da Lei 7.989/89, que regulamentaram o artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nos termos... ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. O art. 3º da Lei . 7...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2018

AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI 9.711, DE 20.11.98... inserida no art. 3º da Lei 9.711/98. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 509.629-AgR, Rel. Min. Gilmar... do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o tempo de serviç...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 253026020134019199

, foi exigido no art. 21 da lei 9.711/98, em alteração ao art. 3º da Lei 7.986/89, a necessária a comprovação... BRANDÃO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DA ADCT.... A pensão mensal vitalícia para os soldados da borracha está prevista no art. ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 56594320184019199

valor de dois salários mínimos. Regulamentando o dispositivo do ADCT, foi exigido no art. 21 da lei 9.711/98..., em alteração ao art. 3º da Lei 7.986/89, a necessária a comprovação da efetiva prestação de serviços ali referidos, inclusive... período da Segunda Guerra Mundial, conforme previsão expressa no art. 5...

Andamento do Processo n. 0025302-60.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-1

art. 21 da lei 9.711/98, em alteração ao art. 3º da Lei 7.986/89, a necessária a comprovação da efetiva prestação... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERINGUEIRO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DA ADCT. NECESSIDADE... vitalícia para os soldados da borracha está prevista no art. 54, do ...

Andamento do Processo n. 0005659-43.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-1

9.711/98, em alteração ao art. 3º da Lei 7.986/89, a necessária a comprovação da efetiva prestação de serviços ali... mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. Regulamentando o dispositivo do ADCT, foi exigido no art. 21 da lei ... de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. ...

Pg. 277. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

de dois salários mínimos. Regulamentando o dispositivo do ADCT, foi exigido no art. 21 da lei 9.711/98, em alteração... ao art. 3º da Lei 7.986/89, a necessária a comprovação da efetiva prestação de serviços ali referidos, inclusive.... PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. (SOLDADO DA BORRACHA). ART. 54 DA ADCT. NECESSIDA...

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