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23 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 20 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 20. A participação nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei especifica, não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, desde que o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a esse título não se realize em periodicidade inferior a um semestre.

Parágrafo único. A periodicidade semestral mínima referida no caput poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 1998, em função de eventuais impactos nas receitas previdenciárias.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50268864520184049999 5026886-45.2018.4.04.9999

de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98..., combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º... de início do benefício (art. 29 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91), o qual ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50707836020174049999 5070783-60.2017.4.04.9999

e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado... Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição... de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729 /98, convertida na Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50585018720174049999 5058501-87.2017.4.04.9999

pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º.../2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, determina... do Sul, a autarquia também é isenta do pagamento dessas custas, de acordo c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50256696420184049999 5025669-64.2018.4.04.9999

pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20... aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida..., de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50431870420174049999 5043187-04.2017.4.04.9999

. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a partir de 04/2006... da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, a e b, da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco... de Inconstitucionalidade 70041334053, decisões que reconheceram ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50626217620174049999 5062621-76.2017.4.04.9999

. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a partir de 04/2006... previdenciário" (Lei n.º 8.213 /91, art. 29 , I e § 7.º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3.º... da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213 /91: exige-se o implem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50269549220184049999 5026954-92.2018.4.04.9999

, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a partir de 04/2006..., de acordo com a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213... /91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, determina a aplicabilida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50585321020174049999 5058532-10.2017.4.04.9999

da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo... n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda... de 28.05.1998, a Medida Provisória 1.663/98 revogou o § 5.º do art. 57 da Lei 8.213...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50261693320184049999 5026169-33.2018.4.04.9999

pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º.... Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213 /91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez.../2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, sendo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50272415520184049999 5027241-55.2018.4.04.9999

/98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º... de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711... do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29 , § 2...

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