Artigo 58 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
§ 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.
§ 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.
§ 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscrição da escritura de emissão; mas dentro da mesma emissão, as séries concorrem em igualdade.
§ 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.
§ 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.
§ 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.

Página 2 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2022

Usina Santa Adélia S/A CNPJ: 50.376.938/0001-89 - NIRE 35.300.024.508 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 26 de Novembro de 2021 Data, Hora e Local: 26 de novembro de 2021, às 11h30,…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Dezembro de 2021

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIII S.A. CNPJ/ME nº 40.997.807/0001-65 – NIRE 35.300.565.436 – Companhia Fechada Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro…

Página 2 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

CONVOCAÇÃO ARMAC LOCAÇÃO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS S.A............................... 17 CAL-COMP HOLDING (BRASIL) S.A. .................................................... 5 COMANCHE PARTICIPAÇÕES DO…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

BM Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ 12.051.345/0001-53 – NIRE 35.300.435.532 Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de dezembro de 2021 Data, Hora e Local: Aos…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

Argo Transmissão de Energia S.A. CNPJ/ME n° 24.624.490/0001-65 - NIRE 35.300.490.771 Edital de Primeira Convocação para Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não…

Página 2 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2021

FOSFANIL S.A...................................................................................... 9 LIBER CAPITAL S.A. ........................................................................... 16…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014095-90.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014095-90.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS ADVOGADO(A/S) VITOR SZPIZ DO NASCIMENTO | 224711/RJ BRUNO BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA | 166370/RJ MARCELA TARRE…

Andamento do Processo n. 8041841-86.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8041841-86.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Alexander Dos Santos Advogado: Wagner Yamashita (OAB:PR54505) Advogado: Fabiano Fontana…

Andamento do Processo n. 8041841-86.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8041841-86.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Alexander Dos Santos Advogado: Wagner Yamashita (OAB:PR54505) Advogado: Fabiano Fontana…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2021

CNPJ/ME nº 08.170.849/0001-15 - NIRE 35300565266 Companhia Aberta Ata de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 03 de Dezembro de 2021 Data, Hora e Local : 03/12/2021, às 10h, por meio de…