Art. 58 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
§ 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.
§ 2º As garantias poderão ser constituídas cumulativamente.
§ 3º As debêntures com garantia flutuante de nova emissão são preferidas pelas de emissão ou emissões anteriores, e a prioridade se estabelece pela data da inscrição da escritura de emissão; mas dentro da mesma emissão, as séries concorrem em igualdade.
§ 4º A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, em caso de liquidação da companhia.
§ 5º A obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, assumida pela companhia na escritura de emissão, é oponível a terceiros, desde que averbada no competente registro.
§ 6º As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades (artigo 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

serão da espécie com garantia real, conforme artigo 58 da Lei 6.404/76 e Instrumento Particular de Alienação Fiduciária... do artigo 130, §2º, da Lei 6.404/76. Data/Hora/Local : 16/09/2019, às …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Outubro de 2019

ou preferência, nos termos do artigo 58 da lei n .º 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“ Lei... poderá, a qualquer tempo, observado o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei das Socie…

Página 44 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Outubro de 2019

quirografária, nos termos do artigo 58 , caput, da Lei 6.404 , de 15/12/1976, 9 anos após a Data de Emissão - 50,0000%; Data...) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

adicional e fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei 6 .404/76, conforme alterada (“lei das sociedades...$ 3 .000 .000,00 (três milhões de reais) no Capital social da Companhia . …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

quirografária nos termos do Artigo 58 caput, da Lei 6404 /76, com garantia fidejussória adicional . O liquidante é... nos termos do Artigo 58 caput, da Lei 6.404 /76, com garantia …

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro... de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Le…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Outubro de 2019

quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“lei... Presença de acionistas, na forma do § 4º do art . 124 da lei 6 .404/76 . 3 …

Página 44 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Outubro de 2019

serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades... CVM 400”), da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada …

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei 6.404, de 15/12/76...; (xvi) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do ar…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 29 de Agosto de 2019

: as Debêntures serão da espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, nos termos do artigo 58 da Lei 6.404 , de 15... de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); j) …