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23 de abril de 2019
Artigo 19 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 19 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos respectivos créditos, a dívida do INSS decorrente de saldo devedor na conta de benefícios do extinto Instituto de Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de R$ 1.363.000.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e três milhões de reais) - posição em 31 de dezembro de 1995, objeto de acordo entre aquela instituição financeira e o INSS.

§ 1o A dívida referida no caput deste artigo será paga pela União com títulos do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim, registrados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito.

§ 2o O INSS pagará a obrigação para com a União, decorrente do pagamento com sub-rogação de que trata o caput, com créditos por ele titulados, relativos a parcelamentos de débitos contratados por pessoas jurídicas, a serem definidos em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência e Assistência Social.

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

Fls. 183/2015: Defiro a habilitação dos espólios conforme requerido.Remetam-se os autos ao SEDI para anotação da substituição processual do autor ERNESTO ALBERTO MERTENS por seu espólio, representado

Pg. 477. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2002

§ 2 As unidades federativas mencionadas neste artigo poderão optar por incluir nessa espécie de amortização as dívidas, até a competência março de 1997, de suas autarquias e das fundações por elas

Pg. 477. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2002

§ 2 As unidades federativas mencionadas neste artigo poderão optar por incluir nessa espécie de amortização as dívidas, até a competência março de 1997, de suas autarquias e das fundações por elas

APELAÇÃO CIVEL: AC 30340 DF 1999.01.00.030340-4

PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. ILEGITIMIDADE. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. 1. Ação de cobrança proposta pelo Banco do Brasil S.A contra o INSS, em que as partes acabaram por transigir, sendo o acordo homologado por sentença. 2. Inexistência de intere...

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