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24 de maio de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 18 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

Pg. 1382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2013

No recurso especial interposto com apoio nas alíneas "a" do permissivo da Constituição da República, a recorrente alega que o acórdão recorrido infringiu os arts. 41-A, 86, § 1º, da Lei 8.213/93, e

Pg. 1642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2013

1º, da Lei 8.213/93, e 18 da Lei 9.711/98. Defende a adoção do INPC, a partir de 2004, como índice de correção das parcelas em atraso, e não o IGP-DI como entendeu o aresto. É o relatório. Decido.

Pg. 2022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2012

julgado em 25.8.10, DJe 8.9.10, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.430/06, a qual acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, a correção monetária

Pg. 1265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2012

2. Em seu apelo especial inadmitido, sustenta o recorrente violação aos arts. 535 do CPC, 41-A e 86, § 1o. da Lei 8.213/93 e 18 da Lei 9.711/98, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a

Pg. 939. TRF-1 TRF-1 de 18/11/2011

II - A matéria constitucional invocada foi devidamente apreciada no acórdão discutido, sendo irrelevante a expressa menção aos dispositivos constitucionais e legais requeridos para configurar-se o

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