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20 de abril de 2019
Artigo 17 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 17 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 17. Para os benefícios que tenham sofrido majoração em 1º de maio de 1998, devido à elevação do salário mínimo para R$ 130,00 (cento e trinta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 15, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

Fls. 183/2015: Defiro a habilitação dos espólios conforme requerido.Remetam-se os autos ao SEDI para anotação da substituição processual do autor ERNESTO ALBERTO MERTENS por seu espólio, representado

APELAÇÃO CIVEL: AC 276829

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.046269-7 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : MERCEDES VALENTIN GARZON APELADO : NICOMEDES

APELAÇÃO CIVEL: AC 278512

APELAÇÃO CÍVEL 2002.02.01.001610-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ARARUAMA/RJ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REMESSA EX OFFICIO: REO 229740

IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AC 2000.02.01.016098-6 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : DAUTO AGOSTINHO CORDEIRO ADVOGADO : GUILHERME GIANAZZI PARTE RÉ : INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200102010462697 RJ 2001.02.01.046269-7 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.046269-7 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : MERCEDES VALENTIN GARZON APELADO : NICOMEDES

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2012

000700/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25a. Vara Federal do Rio de Janeiro (antiga 35ª Vara) Processo: 0807914-30.2011.4.02.5101 (2011.51.01.807914-0)

Medida Provisória no 2.043-19, de 28 de junho de 2000.

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Medida Provisória no 2.022-18, de 21 de junho de 2000.

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Medida Provisória no 2.022-17, de 23 de maio de 2000.

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Medida Provisória no 2.187-12, de 27 de julho de 2001.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, 8.742 , de 7 de

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