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20 de maio de 2019
Artigo 17 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 17 da Lei 9711/98

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Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

Fls. 183/2015: Defiro a habilitação dos espólios conforme requerido.Remetam-se os autos ao SEDI para anotação da substituição processual do autor ERNESTO ALBERTO MERTENS por seu espólio, representado

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200102010462697 RJ 2001.02.01.046269-7 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.046269-7 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : MERCEDES VALENTIN GARZON APELADO : NICOMEDES

REMESSA EX OFFICIO: REO 229740

IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AC 2000.02.01.016098-6 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : DAUTO AGOSTINHO CORDEIRO ADVOGADO : GUILHERME GIANAZZI PARTE RÉ : INSTITUTO

APELAÇÃO CIVEL: AC 278512

APELAÇÃO CÍVEL 2002.02.01.001610-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ARARUAMA/RJ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO CIVEL: AC 276829

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.046269-7 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : MERCEDES VALENTIN GARZON APELADO : NICOMEDES

Pg. 39. Diário de Justiça da União DJU de 28/04/2009

Ademais, há plausibilidade jurídica no pleito cautelar, tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a oferta de seguro garantia judicial, nos termos do §2º do art. 656 do CPC,

Apelação Civel: AC 345512 PB 2002.82.01.005813-3

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM - FEVEREIRO/94 (39,67%). REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213 /91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. - Havendo sido o benefício p...

Apelação Civel: AC 345512 PB 0005813-96.2002.4.05.8201

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM - FEVEREIRO/94 (39,67%). REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI (JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001 E JUNHO/2002). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI 8.213 /91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. - Havendo sido o benefício p...

Apelação Civel: AC 352032 SE 2004.85.00.000924-4

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 6.423 /77. CORREÇÃO PELA ORTN. SÚMULA 260 -EX-TFR. ART. 58 DO ADCT /CF/88 . LEI 8.213 /91 E DIPLOMAS LEGAIS SUBSEQÜENTES. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. Para fixar-se a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários co...

Apelação Civel: AC 352032 SE 0000924-07.2004.4.05.8500

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 6.423 /77. CORREÇÃO PELA ORTN. SÚMULA 260 -EX-TFR. ART. 58 DO ADCT /CF/88 . LEI 8.213 /91 E DIPLOMAS LEGAIS SUBSEQÜENTES. REAJUSTE COM APLICAÇÃO DO IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. Para fixar-se a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários co...

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