Atraso de voo gera indenização a consumidores (overbooking)

Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo. Dois empresários buscaram a referida indenização por…
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há 8 anos

Família vítima de acidente aéreo receberá indenização por dano moral

Uma das famílias do acidente da TAM, ocorrido no aeroporto de em Congonhas/SP, em julho de 2007, receberá um total de R$ 300 mil de indenização por danos morais. A indenização deverá ser paga a filha…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50822 SP 92.03.050822-8

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EXPROPRIADO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AREA, JUSTA INDENIZAÇÃO, PERCENTUAL, DESCABIMENTO..., INDENIZAÇÃO, TOTALIDADE, GLEBA. CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, INDICE, (IPC), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50822 SP 92.03.050822-8

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INDENIZAÇÃO AEREA. 1..., EXPROPRIADO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AREA, JUSTA INDENIZAÇÃO, …
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APELAÇÃO CIVEL AC 50822 SP 92.03.050822-8 (TRF-3)
Jurisprudência24/10/1995Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: INDENIZAÇÃO AEREA. 1. HAVENDO PEQUENOS PREJUIZOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E PODENDO O EXPROPRIADO CONTINUAR A UTILIZAR A AREA, APENAS COM RESTRIÇÕES DE MINIMO PORTE, O PERCENTUAL DE 33% PROJETA-SE COMO O MAIS ADEQUADO AO PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 2. ANALISE DO PERCENTUAL CASO A CASO, CONFORME JURISPRUDENCIA PACIFICA. 3. SENDO A SERVIDÃO AEREA, NÃO TRAZENDO AO EXPROPRIADO A ALEGADA NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO INTEGRAL, NÃO HA QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TOTAL DA GLEBA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IPC. JUROS COMPENSATORIOS. JUROS MORATORIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. DEVE SER A MAIS COMPLETA A INDENIZAÇÃO, REPONDO-SE O PATRIMONIO DO EXPROPRIADO DA MANEIRA MAIS JUSTA POSSIVEL, PORTANTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER EFETUADA PELO INDICE QUE MELHOR TRADUZIR A REAL PERDA DO EXPROPRIADO, OU SEJA, O IPC/IBGE, NÃO SENDO APLICAVEL A TR. PRECEDENTES. 2. NAS CONSTITUIÇÕES DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E DEVIDO O PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATORIOS, POIS O PROPRIETARIO DEIXA DE USUFRUIR INTEGRALMENTE DE SEU IMOVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 3. DEVEM SER MANTIDOS JUROS MORATORIOS FIXADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM CONSONANCIA COM O QUE DISPÕE A SUMULA N. 70 DO EXTINTO TFR. 4. HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL, DEVEM SER REDUZIDOS AO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO DISPOSTO NAS SUMULAS N. 75 E 136 DO EXTINTO TFR E 617 DO E. STF. 5. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CIVEL AC 50822 SP 92.03.050822-8 (TRF-3)
Jurisprudência21/05/1996Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: INDENIZAÇÃO AEREA. 1. HAVENDO PEQUENOS PREJUIZOS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E PODENDO O EXPROPRIADO CONTINUAR A UTILIZAR A AREA, APENAS COM RESTRIÇÕES DE MINIMO PORTE, O PERCENTUAL DE 33% PROJETA-SE COMO O MAIS ADEQUADO AO PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 2. ANALISE DO PERCENTUAL CASO A CASO, CONFORME JURISPRUDENCIA PACIFICA. 3. SENDO A SERVIDÃO AEREA, NÃO TRAZENDO AO EXPROPRIADO A ALEGADA NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO INTEGRAL, NÃO HA QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TOTAL DA GLEBA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IPC. JUROS COMPENSATORIOS. JUROS MORATORIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. DEVE SER A MAIS COMPLETA A INDENIZAÇÃO, REPONDO-SE O PATRIMONIO DO EXPROPRIADO DA MANEIRA MAIS JUSTA POSSIVEL, PORTANTO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER EFETUADA PELO INDICE QUE MELHOR TRADUZIR A REAL PERDA DO EXPROPRIADO, OU SEJA, O IPC/IBGE, NÃO SENDO APLICAVEL A TR. PRECEDENTES. 2. NAS CONSTITUIÇÕES DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E DEVIDO O PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATORIOS, POIS O PROPRIETARIO DEIXA DE USUFRUIR INTEGRALMENTE DE SEU IMOVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 3. DEVEM SER MANTIDOS JUROS MORATORIOS FIXADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM CONSONANCIA COM O QUE DISPÕE A SUMULA N. 70 DO EXTINTO TFR. 4. HONORARIOS ADVOCATICIOS, EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL, DEVEM SER REDUZIDOS AO PERCENTUAL DE 10% NOS TERMOS DO DISPOSTO NAS SUMULAS N. 75 E 136 DO EXTINTO TFR E 617 DO E. STF. 5. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Família vítima de acidente aéreo receberá indenização por dano moral
Notícias28/06/2012JurisWay
Uma das famílias do acidente da TAM, ocorrido no aeroporto de em Congonhas/SP, em julho de 2007, receberá um total de R$ 300 mil de indenização por danos morais. A indenização deverá ser paga a filha e aos dois netos de uma senhora que morreu no acidente. A decisão é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em Apelação Cível que pretendia reformar a sentença dada em primeira instância pelo juízo da 20ª Vara Cível de Brasília. Na decisão de primeira ...
TRF-2 14/07/2016 - Pág. 2557 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais14/07/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
De acordo com o documento de fl. 48, o Autor, patente de Cabo, recebeu indenização de transporte de passagem no valor de R$ 1.452,65, em razão de seu desembarque e de seus dependentes no Com 6º DN, trecho Rio de Janeiro – RJ X Ladário – MS. Verifico que o Autor pleiteia o recebimento de diferença da indenização de transporte de passagem, posto que alega que deveria lhe ter sido concedida indenização aérea, e não rodoviária, posto que no trecho em questão não havia disponível ônibus leito, mas ap
Atraso de voo gera indenização a consumidores (overbooking)
Notícias04/02/2014Advocacia
Uma grande empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar dois empresários, em razão de estes terem sido prejudicados por atraso no voo. Dois empresários buscaram a referida indenização por terem sido prejudicados por atraso em um serviço de transporte aéreo. Em síntese, os empresários contrataram a empresa de transporte aéreo, para participarem de uma feira de eventos em Paris, Tóquio e Hong Kong. Contudo, em razão de atraso no primeiro voo e por problemas técnicos da aeronave, não conse...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54809620164036201 MS
TERMO Nr: 9201008436/2019 PROCESSO Nr: 0005480-96.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 05/10/2016 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: WEVERSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS020932 - MAIZA CORREA PEREIRA RECDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO REDISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 29/11/2017 08:02:00 JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 02/05/2019. Dispensado o relató...
Apelação Cível AC 70062224159 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TRANSPORTE AÉREO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC , devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ela oferecido A readequação da malha aérea não configura excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno. Danos morais in re ipsa. Quantum majorado. Indenização por danos materiais e devolução das milhas não utilizadas, conforme a prova dos autos. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062224159, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 25/03/2015).
APELAÇÃO CÍVEL AC 00064786620084036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência05/09/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE - EXTRAVIO DE BAGAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS. I - Demanda proposta pela União Federal contra empresa aérea cujo escopo é a condenação da ré ao pagamento de indenização de equipamentos militares que foram extraviados no percurso de voo doméstico. II - Prova documental e testemunhal suficiente para a comprovação de que os equipamentos foram efetivamente transportados pelos militares, sendo genérica a contestação no sentido da ausência do fato constitutivo do direito. III - Configurada a relação de consumo, a indenização por ato ilícito praticado deve ser a mais ampla possível, sendo inaplicáveis os dispositivos limitadores de tal responsabilidade. IV - Apelação desprovida.
10515900320178260002 SP 1051590-03.2017.8.26.0002 (TJ-SP)
Jurisprudência05/07/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. Viagem a Miami. Cancelamento de voo, o que ocasionou atraso de mais de 24 horas no retorno ao Brasil. Má prestação de serviços da companhia aérea caracterizada. Indenização por dano material e moral devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Cível AC 10000170830178001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/12/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA COM SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. Não havendo comprovação pela companhia aérea da prestação do serviço de acompanhamento do menor, o qual foi contratado no momento da aquisição da passagem, resta configurado dano moral grave, passível de indenização, uma vez que o menor desembarcou no aeroporto mais movimentado do país e não foi acompanhado pelo empregado da companhia até sua entrega a seu pai no desembarque. A indenização fixada a título de danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para empresa, mas, por outro lado, não deve ser fonte de enriquecimento para o consumidor, servindo-lhes apenas como compensação pela dor sofrida. Considerando a gravidade da falha no serviço prestado pela companhia aérea, impõe-se a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.
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