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23 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 16 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 16. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1997, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo II desta Lei.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0229774-25.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TRF-2

Vargas, seria de 15% (nos termos dos artigos 2º e 5º). O artigo 7º da Lei . 9.711/98, resultante da conversão da Medida..., apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores. Os artigos 12 e 15 da Lei . 9.711/98....I.-Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, art...

Pg. 1840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

e 5º). O artigo 7º da Lei . 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória . 1.663-14, de 24 de setembro..., nos doze meses imediatamente anteriores. Os artigos 12 e 15 da Lei . 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação... os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e...

Pg. 2977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

Portanto, para aquela Corte, responsável pela unificação da interpretação do direito objetivo pátrio, não houve, em tese, para os beneficiários da seguridade social, perda no valor dos benefícios que

Andamento do Processo n. 0000957-31.2014.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0000957-31.2014.4.02.5169 Número antigo:

Pg. 1986. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2018

art. 201, § 4º , in fine) – traduz conceito eminentemente normativo, considerada a prevalência, na matéria, do princípio da reserva de lei”. (STF – RE 560785-5, rel. min. Celso de Mello, publ.

Andamento do Processo n. 0087226-59.2016.4.02.5151 - Juizado - 06/04/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0087226-59.2016.4.02.5151 Número antigo:

Pg. 1426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2018

O artigo 7º da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados

Pg. 3852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2017

Quanto à substituição do IRSM e do IPC-r, pelo INPC, trata-se de questão há muito rematada pela jurisprudência pátria. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado, o qual sintetiza a posição

Pg. 2582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

(STF – RE 560785-5, rel. min. Celso de Mello, publ. 11/12/2002) Dando continuidade ao histórico de reajustes, a Lei nº 9.032, de 28/04/95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios

Pg. 2585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

“PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - CONVERSÃO DO VALOR NOMINAL EM URV -RESÍDUOS DE 10% DO IRSM DE JANEIRO/94 - IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO/94 - INCORPORAÇÃO -INEXISTÊNCIA DE DIREITO

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