Art. 57, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará:
§ 2º Enquanto puder ser exercido o direito à conversão, dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, em assembléia especial, ou de seu agente fiduciário, a alteração do estatuto para:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1314106 MA 2012/0052267-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.106 - MA (2012⁄0052267-3)   RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2015

27.03.2015, referentes a remuneração fixa mensal, assistência médica e odontológica dos Administradores, remuneração variável, seguro de vida em grupo, plano de previdência complementar, check-up…

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2015

JF Citrus Agropecuária S.A. CNPJ/MF nº 08.104.691/0001-85 - NIRE 35300473442 Escritura Particular da 1ª Emissão privada de debêntures, Conversíveis em Ações, em série única, da Espécie Quirografária,…

Página 209 da Suplemento do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Agosto de 2012

SESSÃO DO DIA 07 de Julho de 2011 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Reexame Necessário N° 0384602010 - SÃO LUÍS REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Julho de 2011

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 7 de julho de 2011 AGRAVO REGIMENTAL Nº. 010410/2011 Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Santana Lopes Agravada: Maria Rute Mesquita dos Santos…