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25 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 15 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 15. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1998, em quatro vírgula oitenta e um por cento.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1735001620085020465

): - violação do(s) art(s). 15, parágrafo 5°, da Lei9.711/98. Consta do v. Acórdão: DEPÓSITOS DE FGTS O reconhecimento...). 186, 927 e 949 do CC; art. 20, I e II, da Lei n° 8.213/91. Consta do v. Acórdão: DANOS MATERIAL E MORAL O inconformismo..., os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encon...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 356459120104039999 SP

de 1997, os artigos 12 e 15 da Lei 9.711/98 estabeleceram índices próprios de reajuste, in verbis : "Art. 12... Provisória 1.053/95. A partir de junho de 1997, os artigos 12 e 15 da Lei 9.711/98 estabeleceram índices próprios... estabelecido nas MPs nºs 1.415/96 e 1.488/96, art. 8º, § 3º, e art. 10 da Lei n.º...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 356459120104039999 SP

da Medida Provisória 1.053/95. A partir de junho de 1997, os artigos 12 e 15 da Lei 9.711/98 estabeleceram índices..., calculado pelo IBGE. Mencionado artigo foi revogado pelo art. 9º, da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992... DE BENEFÍCIO. ÍNDICES FIXADOS EM LEI. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. IMPROCEDÊNCIA. I-...

Inteiro Teor. : ARR 26629820125020465

(ões): - violação do (a) Lei 9711 /98, artigo 15 , § 5º. Sustenta que o v. acórdão viola expressamente dispositivos... o dispositivo apontado como violado (artigo 15, parágrafo quinto) sequer existe na Lei 9.711 /1998. Ressalte-se que é dever... decorreu de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. Aponta v...

Andamento do Processo n. 0205740-83.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TRF-2

Getúlio Vargas, seria de 15% (nos termos dos artigos 2º e 5º). O artigo 7º da Lei . 9.711/98, resultante da conversão.... 1º. C.F., art. 201, § 4º.I.-Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971... – IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediata...

Pg. 1213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018

. Os artigos 12 e 15 da Lei . 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índice de 7,76% (sete vírgula setenta...Pg. 1213. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2018 O artigo 7º da Lei . 9.711/98... e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente. O § 2o. do art...

Andamento do Processo n. 0229774-25.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TRF-2

Vargas, seria de 15% (nos termos dos artigos 2º e 5º). O artigo 7º da Lei . 9.711/98, resultante da conversão da Medida..., apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores. Os artigos 12 e 15 da Lei . 9.711/98....I.-Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, art...

Pg. 1840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

, nos doze meses imediatamente anteriores. Os artigos 12 e 15 da Lei . 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação... e 5º). O artigo 7º da Lei . 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória . 1.663-14, de 24 de setembro... os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e...

Pg. 534. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

de 1997, os artigos 12 e 15 da Lei 9.711 /98 estabeleceram índices próprios de reajuste. 7. As Medidas Provisórias nºs... 1.053 /95. 4. Editada a Medida Provisória 1.415 , de 29/4/96, convertida na Lei 9.711 /98, foi estabelecido... de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e deze...

Pg. 537. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

a Medida Provisória 1.415 , de 29/4/96, convertida na Lei 9.711 /98, foi estabelecido, em seu art. 7º , um novo... da Lei 9.711 /98 estabeleceram índices próprios de reajuste. 7. As Medidas Provisórias nºs. 1.824 /99 e 2.022/00..., junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro."3. A Lei 8.880 , de 27 ...

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