Art. 57, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará:
§ 1º Os acionistas terão direito de preferência para subscrever a emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172.

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

a preferência determinada no § 1º , do artigo 57 , da Lei 6.404 /76. a.9 . Acordo SP e CPF 031.967.078-30, residente... no artigo 55 , § 2º , da Lei 6.404 /76. administradores onde foram …

Andamento do Processo n. 5022822-13.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 29/05/2019 do TRF-3

1.598/77, reproduzido no art. 462 do RIR/99, além dos artigos 56 e 57, § 1º da Lei 6.404/76 e, subsidiariamente... por Sociedade Anônima constitui negócio jurídico válido previsto na Lei 6.404

Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

-lei – DL 1.598/77, reproduzido no art. 462 do RIR/99, além dos artigos 56 e 57, § 1º da Lei 6.404/76... expressamente previsto no art. 1º, da Lei n.º 1234/50, o que afronta os princípios …

Página 41 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Março de 2019

de preferência na subscrição das debentures conversíveis conforme previsto no Art. 57, inciso VI, § 1º da Lei 6.404/76. Para... instalada na Rodovia do Xisto Km 41 BR 476, 6283 - Serrinha - …

Página 64 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Novembro de 2018

previsto no Art. 57, inciso VI, § 1º da Lei 6.404/76. Para maiores informações em relação a emissão, os acionistas deverão... ou procurador, para participar da Assembleia deverá observar as …

Página 43 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Fevereiro de 2018

ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. CNPJ nº 02.397.080/0001-96 | CVM nº 01936-4 | Companhia Aberta Nossa opinião sobre as demonstrações financeiras não abrange o Relatório da Ad - MEMBROS DA…

Andamento do Processo n. 0029375-85.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029375-85.2017.4.01.0000/MA Processo na Origem: 126371420164013700 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES AGRAVANTE : TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA ADVOGADO :…

Página 3603 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Julho de 2017

I - após o projeto ter iniciado a sua fase de operação atestada pela Superintendência de Desenvolvimento Regional respectiva; II - em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação…

Página 1453 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Maio de 2017

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da medida acautelatória é necessária a presença de…

Página 96 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2017

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ/MF 76.627.504/0001-06 - NIRE 35 3 0035492 3 - Companhia aberta ATA DA 85ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA I. Data, Hora e Local: I.1…