Art. 57, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 57. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão, que especificará:
III - o prazo ou época para o exercício do direito à conversão;

Andamento do Processo n. 2014/0129812-3 - Recurso Especial - 05/10/2015 do STJ

(8087) RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.238 - RS (2014/0129812-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS ADVOGADOS : DANILO KNIJNIK E…

Página 5017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2015

Hipótese dos autos em que o juízo rescindendo está reservado ao exame do dever de indenizar as perdas e danos alegadas, sob o prisma dos lucros cessantes, investigando a presença dos requisitos ou…