Artigo 12 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 12. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete vírgula setenta e seis por cento.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006049-42.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006049-42.2021.4.03.6102 POLO ATIVO JOAO PEREZ FILHO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006049-42.2021.4.03.6102 / 5ª Vara…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos do processo epígrafe, vem muito respeitosamente a presença…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005503-53.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005503-53.2018.4.03.6114 POLO ATIVO CLAUDENIR FRAMESCHI ADVOGADO(A/S) LUIS AUGUSTO OLIVIERI | 252648/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005503-53.2018.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Apelação Cível - 5000364-79.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000364-79.2021.4.03.6126 POLO ATIVO ANTONIO BASILIO FILHO ADVOGADO(A/S) ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP SIDNEA SALGADO DOS SANTOS | 344600/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Reajustamento pelo Igp-Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Reajustamento pelo Igp-Di

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO. AGRAVANTE: AGRAVADO: AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005045-23.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005045-23.2020.4.03.6128 POLO ATIVO WALDY LUCINDO LUZ ADVOGADO(A/S) ANDREIA APARECIDA SOUZA ALVES BAUNGARTE | 270120/SP ARISMAR AMORIM JUNIOR | 161990/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Intimação - Apelação Cível - 0006070-97.2012.4.03.6303 - Disponibilizado em 05/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006070-97.2012.4.03.6303 POLO ATIVO FRANCISCO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO TADEU MUNIZ | 78619/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Andamento do Processo n. 0002584-76.2018.4.03.6309 - 22/07/2021 do TRF-3

0002584-76.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6309008831 AUTOR:ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000808-41.2018.4.03.6309 - 22/07/2021 do TRF-3

0000808-41.2018.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6309008751 AUTOR: VALDOMIRO CARDOSO (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Termo ou Assunto relacionado