Art. 12 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 12. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997, em sete vírgula setenta e seis por cento.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025506720164036343 SP

da Portaria 3.253/96. A partir de junho de 1997, os artigos 12 e 15 da Lei 9.711 /98 estabeleceram índices próprios..., convertida na Lei 9.711 /98, foi estabelecido, em seu art. 7º , um …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138997420184049999 5013899-74.2018.4.04.9999

9.711 /98, arts. 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto... 3.826 , de 31.5.01, art. 1º . C.F. , art. 201 , § 4º . I.- Índices adotados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00399317020184036301 SP

a 2001, foram reajustados consoante previam: os artigos 12 e 13 da Lei 9.711, de 20.11.98, resultante da conversão... básica ou substituto eventual. Posteriormente, a Lei 8.542, de 23 de …

Página 1590 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13..., foiregulamentada pela Medida Provisória 1.415, de 29/04/96, …

Andamento do Processo n. 0046247-68.2015.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 07/05/2020 do TRF-3

.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º.... REAJUSTE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. EC 20/98 E 41/03. ART. 20, § 1º E ART

Página 1394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov.... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.7…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50633626320154047000 PR 5063362-63.2015.4.04.7000

. 201 , § 4º . I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711 /98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000...: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50633591120154047000 PR 5063359-11.2015.4.04.7000

9.711 /98, arts. 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto... /98, artigos 12 e 13 ; Lei 9.971 /2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50137762320164047000 PR 5013776-23.2016.4.04.7000

, art. 1º . C.F. , art. 201 , § 4º . I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711 /98, artigos 12... . Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões, invoca a …

Página 3174 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13.... BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e …

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