Artigo 10 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. , brasileiro, , vendedor, portador do RG n°. SSP/SP,…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. , brasileiro, , vendedor, portador do RG n°. SSP/SP,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004878-12.2019.8.16.0153 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004878-12.2019.8.16.0153 POLO ATIVO VALTER TEIXEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) EDSON LUIS ZANETTI | 42078/PR MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR…

Petição Inicial - Ação Híbrida (Art. 48/106) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU-SP AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (Aposentadoria por idade Mista/Hibrida) , brasileira, , lavradora, RG n° , CPF/MF n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1899285 RS 2021/0162908-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1899285 - RS (2021/0162908-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por JENIRTON DE SOUZA BROCHADO contra decisão que inadmitiu recurso especial com base …

Petição - Ação Reajuste pela Súmula 260 do Tfr contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

30/11/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Última distribuição : 25/11/1985 Valor da causa: Assuntos: Reajuste…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP TEMA 999 STJ - Julgamento em sede de recurso repetitivo Artigo…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Revisão da vida toda 999/STJ , francês residente no brasil, casado , aposentado , portador do RNE n°…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP. , brasileiro, , bombeiro, portador do RG. n° e CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , sem…

Petição Inicial - Ação Abono da Lei 8.178/91 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO , ESTADO DE SÃO , brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° -X, inscrito no CPF sob o n° ,…

Termo ou Assunto relacionado