Artigo 10 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

Página 297 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

8130/RS E TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). VISTOS. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, VISTA AO DEMANDADO. 075/1.13.0002508-0 (CNJ 0006054-38.2013.8.21.0075) - MILTON GREFF (PP. RAFAEL ANDREY HANSEN…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Última distribuição : 06/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 17986 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2021

No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO.

Contrarrazões - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/07/2019 Valor da causa: Assuntos: RMI sem incidência de Teto Limitador…

Petição - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 04/06/2020…

Petição - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Aplicação de coeficiente de…

Petição - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Aplicação de coeficiente de…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Última distribuição : 17/02/2021 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Última distribuição : 07/01/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 16/07/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Termo ou Assunto relacionado