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21 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 10 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

Andamento do Processo n. 0002193-94.1998.8.26.0248 - Procedimento Sumário - 21/11/2017 do TJSP

da Lei 9.711 /1998 após a edição da Lei 11.430 /2006, que introduziu o art. 41-A na Lei 8.213 /1991 fixando o INPC... como fator de reajuste dos benefícios previdenciários. 2. A teor do art. 31 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso.... ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ...

Andamento do Processo n. 0004329-22.2003.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º..., da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º... 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9).Cito ju...

Andamento do Processo n. 0003460-78.2011.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

da Lei 9.711 /98 e art. 20 , 5º e 6º , da Lei 8.880 /94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741 /03, c.../c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /9).Cito... aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494 /97, comredação dada pela Lei n...

Andamento do Processo n. 0007262-16.2013.403.6114 - 21/11/2017 do TRF-3

9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei... (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei... n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou...

Andamento do Processo n. 1010809-81.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

na Lei 8.213/91 e alterações posteriores, observando-se os índices de variação do IGP-DI na forma prevista no art. 10..., da Lei 9.711/98, até a entrada em vigor da Lei 11960/09, quando, então, será observado o contido na nova redação... do art. 1º-F, da lei 9.494/97. Com relação à correção monetária dos a...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20... 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94... se encontrava incapacitada.Nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei 8.213...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94..., Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado... com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC (04/2006 a 06/20...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

da Lei 9.711 /1998 após a edição da Lei 11.430 /2006, que introduziu o art. 41-A na Lei 8.213 /1991 fixando.... ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. EDIÇÃO DA LEI 11.430 /2006. APLICAÇÃO... DO INPC. 1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, é de ser afastada a apl...

Pg. 3033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de variação do IGP-DI na forma prevista no art. 10 , da Lei 9.711 /98, até a entrada em vigor da Lei 11960 /09... , de 29.06.09, aplicando-se o disposto na nova redação do art. 1º-F, da lei 9.494 /97. Com relação à correção monetária..., quando, então, será observado o contido na nova redação do art. 1º-F, da...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 08/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, 5º e 6º, da Lei 8.880/94) e INPC, a partir... de 09/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/9). Cito julgamentos nesse sentido: PR...

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