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23 de abril de 2019
Artigo 9 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Art. 9 da Lei 9711/98

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Art. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente em 30 de abril de 1996, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 7º.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 5027536-79.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

-se como não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Coma inicial... cuidamos. À guisa de exemplo, tem-se que o 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que "não integramo salário de contribuição..., "e", item 7, que foi incluído pela Lei 9.711/98). Ou seja, a própria Le...

Andamento do Processo n. 5025250-31.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

e os abonos expressamente desvinculados dos salários (art. 9.º, "e", item 7, que foi incluído pela Lei 9.711/98... configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Coma inicial vieramdocumentos... da remuneração, para efeito de incidência da contribuição de que ora cuidamos. ...

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

dos salários (art. 9.º, "e", item 7, que foi incluído pela Lei 9.711/98). Ou seja, a própria Lei de Custeio da Previdência... PROVIDO. 1. Em que pese o impetrante estar inadimplente e, segundo o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94..., nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09. Após, ao Ministé...

Pg. 304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

e os abonos expressamente desvinculados dos salários (art. 9.º, "e", item 7, que foi incluído pela Lei 9.711/98... configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Coma inicial vieramdocumentos..., para efeito de incidência da contribuição de que ora cuidamos. À guisa de exem...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

. À guisa de exemplo, tem-se que o 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que "não integramo salário de contribuição para..., "e", item 7, que foi incluído pela Lei 9.711/98). Ou seja, a própria Lei de Custeio da Previdência Social admite a exclusão... de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.200...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

em lei.” (ibidem, p.167). Vale lembrar que a Lei 8.212/91, depois de definir, em seu art. 28, caput, quais as verbas...-se que o § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe que “não integram o salário de contribuição para fins desta lei, dentre..., que foi incluído pela Lei 9.711/98). A partir de todas as premissas ele...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

expressamente desvinculados dos salários (art. 9.º, “e”, item7, que foi incluído pela Lei 9.711/98). Vale dizer, a própria... pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa: Art. 22. A contribuição...) determinadas verbas, revestidas de natureza indenizatória. Como exemplo,...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

expressamente desvinculados dos salários (art. 9.º, “e”, item7, que foi incluído pela Lei 9.711/98). Vale dizer, a própria Lei..., da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20... pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 sobre a contribuição prev...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) a) a folha de salários... competências tributárias. Firmada essa premissa, cabe analisar o quanto disposto pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91... indenizatória. Como exemplo, tem-se que o § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõe...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

expressamente desvinculados dos salários (art. 9.º, "e", item 7, que foi incluído pela Lei 9.711/98). Ou seja, a própria Lei... a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n.º 8.212/91. Com a inicial vieram documentos. Houve... de incidência da contribuição de que ora cuidamos. À guisa de exemplo...

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