Artigo 9 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
Art. 9º A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação vigente em 30 de abril de 1996, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 7º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Intimação do processo N. 50135635220214036100 - 11/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013563-52.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TOP SERVICE FACILITIES LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA | 70429/MG PEDRO LAMOUNIER SAMPAIO | 201381/MG LETICIA AFONSO COSTA E SILVA |…

Intimação do processo N. 50064452520214036100 - 30/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006445-25.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ESCOLA NOVA LOURENCO CASTANHO LTDA ADVOGADO(A/S) DEBORA DINALLI CAVAGNA | 267407/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006445-25.2021.4.03.6100 / 25ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024814-04.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024814-04.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MELHOR BOCADO ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50248215920214036100 - 24/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024821-59.2021.4.03.6100 POLO ATIVO DANLEX SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPPE SARAIVA ANDRADE | 308078/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024821-59.2021.4.03.6100 / 25ª Vara…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5021138-48.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021138-48.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CLUBE ATLETICO MONTE LIBANO ADVOGADO(A/S) DIEGO MARTIGNONI | 426247/SP JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP RONALDO RAYES | 114521/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024810-30.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024810-30.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CONSTRUJA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO CORREA DA SILVA | 242310/SP GILBERTO RODRIGUES PORTO | 187543/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024501-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024501-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BARROSO TAPARELLI | 234419/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024501-09.2021.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5022970-82.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022970-82.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CONTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A/S) CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO | 350063/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018593-05.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018593-05.2020.4.03.6100 POLO ATIVO TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO | 196797/SP FABIO CAON PEREIRA | 234643/SP MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009172-54.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009172-54.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) FELIPE COSTA FERREIRA | 402665/SP DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS |…

Termo ou Assunto relacionado